Simulado PGR | Procurador da República | CONCURSO
📚 Simulado PGR | Procurador da República | cód.7021
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🧪 Este Simulado PGR foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: PGR
- 👔 Cargo: Procurador da República
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: PGR
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #101020
- Banca
- PGR
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGR
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
SOBRE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR É CORRETO AFIRMAR:
- a) O princípio do poluidor pagador resume a responsabilidade pela degradação ambiental em termos repressivos: o dano ambiental consumado deve ser plenamente ressarcido.
- b) O princípio do poluidor pagador não elide a responsabilidade pela prevenção ao dano ambiental.
- c) O princípio do poluidor pagador resume a responsabilidade pela degradação ambiental em termos subjetivos: deve reparar o dano ambiental quem tem culpa.
- d) O princípio do poluidor pagador refere-se à recuperação ambiental mais próxima das condições originais e elide o ressarcimento.
- #101021
- Banca
- PGR
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGR
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 17 -
ASSINALE, AO FINAL, A ALTERNATIVA QUE CORRESPONDE ÀS AFIRMATIVAS ABAIXO QUE ESTÃO CORRETAS:
I – A destinação dos rejeitos radioativos está sujeita a licenciamento municipal, estadual ou federal, a depender da titularidade dos terrenos selecionados para depósitos finais. II – Embora cada Município tenha responsabilidade pela gestão integrada dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, é recomendável a criação de consórcios entre Municípios. III – O rejeito pode ser um material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de atividades humanas em sociedade, cuja destinação final é o tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e viáveis economicamente. IV – Para que um Município consiga prioridade na captação de recursos federais destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, deve oferecer assistência social aos catadores e suas famílias.
- a) Somente I e II estão corretas.
- b) Somente II está correta.
- c) Somente II e IV estão corretas.
- d) Somente III está correta.
- #101022
- Banca
- PGR
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(1,0) 18 -
É INCORRETO AFIRMAR QUE O PRINCÍPIO, OU TÉCNICA, DA NÃO CUMULATIVIDADE É APLICADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO AOS SEGUINTES TRIBUTOS:
- a) IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados.
- b) ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- c) IVA – Imposto sobre o Valor Agregado.
- d) PIS/PASEP – contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
- #101023
- Banca
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(1,0) 19 -
A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS, NA FORMA DO ART. 185-A DO CTN:
- a) não poderá ser comunicada por meio eletrônico aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
- b) é ilimitada e poderá ultrapassar o valor total do crédito tributário exigível, devendo o juiz determinar o imediato depósito dos bens ou valores que excederem o valor total do crédito tributário exigível.
- c) não constitui garantia ou privilégio atribuído ao crédito tributário.
- d) pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.
- #101024
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(1,0) 20 -
SOBRE A EXECUÇÃO FISCAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- a) Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
- b) Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
- c) Não se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, não sendo possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
- d) A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.