Simulado PGFN | Procurador da Fazenda Nacional | CONCURSO
📚 Simulado PGFN | Procurador da Fazenda Nacional | cód.7163
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🧪 Este Simulado PGFN foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: PGFN
- 👔 Cargo: Procurador da Fazenda Nacional
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: ESAF
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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📖 Questões PGFN
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📢 Concursos Abertos para PGFN
Veja os concursos abertos da instituição PGFN. A lista está sempre atualizada:
🍀 Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z ✅
- #103745
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGFN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 16 -
Assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.
- a) A autoridade fiscal pode exigir, por instrução normativa específica, a regularidade fiscal do sócio para efeito de inscrição de sociedade comercial no cadastro fiscal.
- b) As obrigações acessórias dependem da obrigação principal.
- c) Pessoa jurídica em pleno gozo de benefício fiscal não pode ser obrigada, por simples portaria, a consolidar e apresentar resultados mensais como condição para continuidade da fruição do benefício
- d) O descumprimento de obrigação acessória pode gerar penalidade pecuniária que não se confunde com a obrigação principal, razão pela qual nesta não se converte.
- e) A imunidade das pessoas físicas ou jurídicas não abrange as obrigações tributárias acessórias.
- #103746
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGFN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 17 -
Não tem capacidade ou sujeição tributária passiva
- a) o menor impúbere.
- b) o louco de todo gênero.
- c) o interdito.
- d) o ente despersonalizado.
- e) a pessoa alheia ao fato gerador, mas obrigada pela Administração Tributária ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- #103747
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGFN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 18 -
Estão submetidas a sigilo fiscal as informações relativas a:
- a) representações fiscais para fins penais.
- b) inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
- c) parcelamento ou moratória.
- d) bens, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros.
- e) dados cadastrais do contribuinte.
- #103748
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGFN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 19 -
Sobre a medida cautelar fiscal, assinale a opção incorreta.
- a) Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
- b) Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
- c) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.
- d) A sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida.
- e) Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.
- #103749
- Banca
- ESAF
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGFN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 20 -
Sobre as disposições normativas pertinentes à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção que retrata a jurisprudência corrente sobre a matéria.
- a) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- b) É válida cláusula inserida em estatuto de cooperativa de trabalho que impõe exclusividade aos médicos cooperados, de modo que não possam atender por nenhum outro plano de saúde.
- c) Lei municipal não pode fixar horário de funcionamento para o comércio.
- d) Não há inconstitucionalidade em norma legal federal que conceda passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
- e) A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco não ofende o primado da livre atividade econômica.