Questões comentadas PGFN de Matérias Diversas | 103748

• a) Independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
• b) Produz, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
• c) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.
• d) A sentença proferida na medida cautelar fiscal não faz coisa julgada, relativamente à execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, salvo se acolhida a alegação de qualquer modalidade de extinção da pretensão deduzida.
• e) Pode ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.