Simulado PG-DF | Procurador | CONCURSO
📚 Simulado PGDF | Procurador | cód.5213
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🧪 Este Simulado PGDF foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: PGDF
- 👔 Cargo: Procurador
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: CESPE
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #65484
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGDF
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- Certo/Errado
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(1,0) 1 -
O DF pode instituir contribuições parafiscais, inclusive destinadas à intervenção no domínio econômico, desde que o faça por lei complementar.
- #65485
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGDF
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- Certo/Errado
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(1,0) 2 -
O DF pode conceder remissão de ICMS a empresários, de forma autônoma e independente de autorização de qualquer órgão federal, dado que a CF lhe garantiu competência plena.
- #65486
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGDF
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- Certo/Errado
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(1,0) 3 -
Na hipótese considerada, o DF não poderá cobrar IPTU do prédio da autarquia federal em razão do princípio da uniformidade.
- #65487
- Banca
- CESPE
- Matéria
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- Concurso
- PGDF
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- Certo/Errado
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(1,0) 4 -
Conforme entendimento do STF, na hipótese narrada, a lavratura de auto de infração e apreensão, com retenção de bens, configura meio coercitivo admissível para a cobrança de tributo.
- #65488
- Banca
- CESPE
- Matéria
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- Concurso
- PGDF
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- Certo/Errado
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(1,0) 5 -
Ainda que a administração tributária não efetive o ato de lançamento da penalidade e cobrança do tributo, a empresa não poderá questionar a legalidade da apreensão de seus bens.
- #65489
- Banca
- CESPE
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- PGDF
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(1,0) 6 -
A situação narrada representa o começo da fase contenciosa do processo administrativo tributário, devendo haver a intimação do sujeito passivo da obrigação tributária.
- #65490
- Banca
- CESPE
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(1,0) 7 -
Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária.
Conforme jurisprudência do STJ, admite-se, no processo administrativo, a fixação da base de cálculo do ICMS no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
- #65491
- Banca
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(1,0) 8 -
É inconstitucional a isenção de tributo estadual fundada em tratado internacional ratificado pelo presidente da República.
- #65492
- Banca
- CESPE
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- Concurso
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(1,0) 9 -
O cumprimento de condições e limites para a concessão de renúncia de receita é um postulado da LRF inserido no conceito de gestão fiscal responsável.
- #65493
- Banca
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- PGDF
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(1,0) 10 -
O DF tem competência exclusiva para dispor sobre normas gerais de direito financeiro apenas por lei complementar distrital.
- #65494
- Banca
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- Certo/Errado
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(1,0) 11 -
Diferentemente da Lei n.º 4.320/1964, que tem hoje status de lei complementar, a LRF procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços.
- #65495
- Banca
- CESPE
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- Concurso
- PGDF
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- Certo/Errado
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(1,0) 12 -
A necessidade de adequação orçamentária com a LDO e a LOA, ou, se isso não ocorrer, a adoção de medidas de compensação com aumento de tributos, por exemplo, somente se aplica para renúncias de receita referentes ao tributo de ICMS.
- #65496
- Banca
- CESPE
- Matéria
- Matérias Diversas
- Concurso
- PGDF
- Tipo
- Certo/Errado
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(1,0) 13 -
O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo que não esteja previsto na LOA e não promova a compensação.
- #65497
- Banca
- CESPE
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(1,0) 14 -
O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo que não esteja previsto na LOA e não promova a compensação.
- #65498
- Banca
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(1,0) 15 -
Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, julgue os próximos itens.
Aos cancelamentos de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se aplicam as regras exigidas para a renúncia de receita prevista na LRF.