Questões PGDF de Matérias Diversas | 65491

#65491
Concurso: PGDF
Cargo: Procurador
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Julgue os seguintes itens, a respeito do IPTU, do ICMS e de isenção tributária.

É inconstitucional a isenção de tributo estadual fundada em tratado internacional ratificado pelo presidente da República.

Certo

Errado