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Simulado OAB | Direito Administrativo | OAB

Simulado OAB | Direito Administrativo

SIMULADO OAB | DIREITO ADMINISTRATIVO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado da OAB, prova da OAB e/ou questões da OAB.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação na OAB.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB da banca FGV. Estas questões são especificamente para o Exame de Ordem Unificado – OAB, contendo a matéria Direito Administrativo que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais da OAB.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado OAB | Direito Administrativo contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso OAB.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!


#95793
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
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difícil

(1,0) 1 - 

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

  • a) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular
  • b) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório
  • c) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal
  • d) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal
#95794
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 2 - 

Um prefeito, iniciando seu mandato, decidiu revogar uma licitação que havia sido vencida por uma empresa que apoiara um candidato de outro partido político, e que se encontrava em fase de adjudicação. Pode o novo prefeito fazer isso?

  • a) Não, porque isso seria sempre considerado desvio de poder
  • b) Não, porque a licitação já se encontrava em fase de adjudicação
  • c) Sim, desde que comprove ilegalidade no procedimento da licitação
  • d) Sim, desde que haja fatos supervenientes que comprovem que a contratação objeto da licitação não é conveniente nem oportuna
#95795
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
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difícil

(1,0) 3 - 

Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa

  • a) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos
  • b) a suspensão dos direitos políticos
  • c) o ressarcimento ao erário
  • d) a perda da função pública
#95796
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 4 - 

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta

  • a) A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação
  • b) A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão
  • c) Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão
  • d) O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem
#95797
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 5 - 

Relativamente à estabilidade no serviço público, assinale a opção correta

  • a) São estáveis os servidores públicos que se encontravam, na data da promulgação da Constituição de 1988, em exercício, no serviço público, por quatro anos continuados
  • b) O servidor público estável está sujeito à perda do cargo em virtude de sentença judicial publicada em jornal oficial
  • c) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo
  • d) O servidor público adquire estabilidade com dois anos de efetivo serviço
#95798
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 6 - 

No que se refere à acumulação remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta

  • a) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental
  • b) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista, mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público
  • c) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são taxativas
  • d) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde
#95799
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 7 - 

Referentemente aos contratos administrativos, assinale a opção correta

  • a) A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo
  • b) O princípio da continuidade do serviço público impede que o contratado suspenda, sob a alegação de falta de pagamento, o serviço que presta à administração pública
  • c) As cláusulas exorbitantes possibilitam à administração pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, exceto no que se refere à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
  • d) A modificação da finalidade da empresa contratada pela administração para prestação de serviços implica automática rescisão do contrato administrativo
#95800
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 8 - 

Com referência ao processo administrativo e a temas a ele relacionados, assinale a opção correta

  • a) Um agente administrativo que tenha competência para decidir determinado recurso administrativo pode delegar tal competência a subordinado seu
  • b) O servidor que atue como perito em um processo administrativo pode exercer outras funções no mesmo processo, exceto a de julgar
  • c) As atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo podem ser impulsionadas de ofício pela administração, independentemente de requerimento do interessado
  • d) Caso a matéria discutida no processo administrativo se apresente bastante controversa e inquietante, a autoridade responsável poderá deixar de decidir e submeter o tema à apreciação do Poder Judiciário
#95801
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
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difícil

(1,0) 9 - 

Acerca das modalidades de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta

  • a) A cassação configura modalidade de extinção em que a retirada decorre de razões de oportunidade e de conveniência
  • b) A caducidade configura modalidade de extinção em que ocorre a retirada por ter sobrevindo norma jurídica que tornou inadmissível situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente
  • c) A revogação configura modalidade de extinção cuja retirada ocorre por motivos de conveniência, oportunidade e ilegalidade
  • d) A renúncia é modalidade de extinção por meio da qual são extintos os efeitos do ato por motivos de interesse público
#95802
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 10 - 

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta

  • a) Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil
  • b) A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União
  • c) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União
  • d) Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado
#95803
Banca
FGV
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Direito Administrativo
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 11 - 

Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado

  • a) será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros
  • b) será responsabilizado, com base na teoria do risco integral
  • c) somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras
  • d) não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público
#95804
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 12 - 

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

  • a) a declaração de nulidade não opera retroativamente, obrigando o contratado a indenizar a Administração pelos danos por esta sofridos
  • b) seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados
  • c) a declaração não opera retroativamente, respeitando o direito adquirido ao término do contrato, caso tenha o contratado iniciado sua execução
  • d) que essa nulidade só produzirá efeitos se o contrato for de valor superior a 100 (cem) salários mínimos, caso o contratado tenha iniciado a sua execução
#95805
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
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OAB
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difícil

(1,0) 13 - 

A revogação da licitação pressupõe

  • a) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo
  • b) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato
  • c) prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo
  • d) razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta
#95806
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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(1,0) 14 - 

São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública.
Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são

  • a) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade
  • b) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente
  • c) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público
  • d) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso
#95807
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
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(1,0) 15 - 

A declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é da competência do

  • a) ministro de Estado
  • b) presidente da República
  • c) órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN)
  • d) presidente de comissão de licitação