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Simulado OAB | Direito Administrativo | OAB

Simulado OAB | Direito Administrativo

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#95485
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 16 - 

Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que

  • a) constituem declaração do Estado ou de quem lhes faça as vezes
  • b) sujeitam-se ao regime jurídico administrativo ou de direito público
  • c) gozam de presunção de legitimidade e veracidade
  • d) sempre possuem, independentemente de previsão legal expressa, auto-executoriedade
#95487
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
Comentários
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difícil

(1,0) 17 - 

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que

  • a) segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública pode, por meio de simples ato administrativo, criar obrigações ou impor vedações, desde que a lei não as proíba
  • b) é conseqüência do princípio da impessoalidade a regra do parágrafo 1.º, do artigo 37 da CF, que proíbe a publicidade de atos de governo que se caracterizem como promoção pessoal do administrador
  • c) os princípios da moralidade, da razoabilidade e da eficiência necessitam de regulamentação legal para que sejam aplicáveis a casos concretos
  • d) o princípio da publicidade veda em qualquer hipótese seja atribuído sigilo aos atos praticados pela Administração Pública
#95489
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 18 - 

O Pregão, fundamentado na Lei n.º 10.520/02

  • a) é modalidade de licitação pública em que o recurso administrativo, seja contra a classificação da proposta ou lance vencedor, seja contra a habilitação do primeiro colocado, não tem efeito suspensivo
  • b) deve ser presidido por uma Comissão de Licitação formada por 3 Pregoeiros
  • c) pode ser utilizado para contratação de serviços singulares, desde que os participantes tenham notória especialidade em seu ramo de atuação
  • d) somente pode ser aplicado para contratações públicas com no máximo 12 (doze) meses de duração
#95490
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 19 - 

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência

  • a) ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais
  • b) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público
  • c) à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis
  • d) ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial
#95491
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 20 - 

São modalidades de licitação

  • a) a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o leilão
  • b) apenas a concorrência, a tomada de preço e o convite
  • c) apenas a concorrência e a tomada de preços
  • d) apenas a concorrência