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Simulado OAB | Direito Administrativo | OAB

Simulado OAB | Direito Administrativo

SIMULADO OAB | DIREITO ADMINISTRATIVO

INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO

OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado da OAB, prova da OAB e/ou questões da OAB.

PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação na OAB.

SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões da OAB da banca FGV. Estas questões são especificamente para o Exame de Ordem Unificado – OAB, contendo a matéria Direito Administrativo que foram extraídas de concursos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais da OAB.

ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado OAB | Direito Administrativo contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso OAB.

RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.

Bons Estudos! Simulado para OAB é aqui!


#95117
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

Servidores aprovados em concurso público para provimento efetivo, em vez de serem nomeados para esses cargos, são contratados temporariamente, a título precário, contratações essas que são prorrogadas por várias vezes. Este posicionamento pode ser considerado correto?

  • a) Não, sob o aspecto de que a autoridade administrativa estaria incidindo em desvio de finalidade, por não proceder à nomeação em situação que não se trata de necessidade temporária
  • b) Sim, porque a Constituição Federal permite a contratação temporária, a qualquer tempo, e o administrador estaria obedecendo ao princípio da eficiência, postergando as conseqüências pecuniárias do direito à estabilidade no serviço público
  • c) Nunca, porque na contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público não se permite a contratação de servidor efetivo
  • d) Sim, visto que se trata de provimento em comissão, em que há discricionariedade do administrador na contratação e na exoneração
#95118
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 2 - 

Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que

  • a) as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público
  • b) as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias
  • c) as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial
  • d) mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital
#95119
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 3 - 

Sobre as licitações públicas, nos termos da Lei n.º 8.666/93 e da Constituição Federal, é incorreto afirmar que

  • a) se submetem aos princípios da impessoalidade, isonomia e moralidade
  • b) são inexigíveis para a contratação de profissionais consagrados de qualquer setor artístico
  • c) têm como modalidades a concorrência, a tomada de convite, o concurso de pregão e o leilão
  • d) somente se permitem exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações do futuro contrato
#95120
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 4 - 

Sobre os contratos de concessão de serviços, é incorreto afirmar que

  • a) têm como espécies a concessão comum, a concessão patrocinada e a concessão administrativa
  • b) são necessariamente precedidos de licitação na modalidade de concorrência
  • c) são sujeitos à intervenção do Poder Concedente
  • d) são encampáveis pelo Poder Concedente independentemente de autorização legislativa, mas mediante prévia indenização
#95129
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 5 - 

Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar que

  • a) são sempre precedidos de licitação
  • b) podem ser modificados bilateralmente, isto é, mediante anuência da Administração Pública e do particular contratado
  • c) podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública sem prévia oitiva do particular contratado
  • d) podem ser alterados unilateralmente pelo particular contratado
#95132
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
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difícil

(1,0) 6 - 

Segundo a Lei n.º 9.472/1997, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - caracteriza-se por ser

  • a) órgão independente, auxiliar do Congresso Nacional, na fiscalização dos serviços públicos de telecomunicações
  • b) autarquia especial que atua como autoridade administrativa independente
  • c) entidade independente do Poder Executivo e de personalidade jurídica de direito privado.
  • d) órgão integrante do Poder Executivo, que possui subordinação hierárquica ao Ministro das Telecomunicações e ao Presidente da República
#95135
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 7 - 

Após regular concurso público, uma Prefeitura contratou servidores para o cargo da carreira de fiscal de tributos municipais.
Um desses servidores, após terminar a faculdade de direito e ser aprovado no exame da OAB, pleiteou sua transferência para o cargo de assistente jurídico, cargo este de provimento em comissão. Seu pedido pode ser deferido?

  • a) Não, porque o cargo de fiscal é de provimento efetivo e não de provimento em comissão
  • b) Não, a não ser que ele passe em concurso público específico para o cargo de assistente
  • c) Sim, desde que o cargo de assistente esteja dentro da mesma carreira do cargo de fiscal
  • d) Sim, desde que o Prefeito queira nomeá-lo, afastando-o do cargo de fiscal
#95137
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 8 - 

Uma sociedade de economia mista, após regular licitação, celebrou contrato com uma operadora de Plano de Saúde, para oferecer assistência à saúde a seus servidores. O contrato previa prazo de um ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos. O Tribunal de Contas, constatando que tal prorrogação deu-se nas mesmas condições das anteriores, entendeu ser ela irregular, instaurando processo para apurar a responsabilidade dos agentes envolvidos. Está correta a decisão do Tribunal de Contas, sabendo-se que o edital previa prorrogações?

  • a) Sim, porque a lei de licitações estabelece prazo máximo de cinco anos para contrato de prestação de serviços
  • b) Não, porque a lei de licitações permite prorrogações de contrato por até cinco anos
  • c) Sim, porque como a lei veda contrato administrativo com prazo indeterminado, o edital não poderia ter previsto prorrogações
  • d) Depende; se presentes os respectivos créditos orçamentários, as prorrogações são regulares
#95139
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
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difícil

(1,0) 9 - 

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

  • a) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão
  • b) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas
  • c) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida
  • d) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos
#95143
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 10 - 

Não caracterizam prerrogativas de potestade pública

  • a) a presunção de legitimidade de seus atos
  • b) a exigibilidade
  • c) o interesse público primário
  • d) a imperatividade
#95146
Banca
FGV
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Direito Administrativo
Concurso
OAB
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(1,0) 11 - 

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é

  • a) uma empresa pública independente
  • b) uma autarquia
  • c) um ente da Administração Direta
  • d) um ente da Administração Indireta subordinada ao Poder Executivo (Ministério das Comunicações)
#95148
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
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difícil

(1,0) 12 - 

Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso,remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente

  • a) autorização não-precária
  • b) parceria público-privada
  • c) credenciamento
  • d) licença remunerada
#95149
Banca
FGV
Matéria
Direito Administrativo
Concurso
OAB
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 13 - 

A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” (art. 2.º, III) e de “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões” (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios

  • a) eficiência e devido processo legal
  • b) razoabilidade e objetividade
  • c) proporcionalidade e motivação
  • d) legalidade e formalidade
#95150
Banca
FGV
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Direito Administrativo
Concurso
OAB
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difícil

(1,0) 14 - 

Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estado membro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?

  • a) Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado
  • b) Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização
  • c) Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência
  • d) Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização
#95151
Banca
FGV
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Direito Administrativo
Concurso
OAB
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(1,0) 15 - 

Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente. Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo

  • a) complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão
  • b) composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA
  • c) informal, pendente de termo ou condição
  • d) discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA