Simulado Normas Infraconstitucionais de Controle Externo | CONCURSO
Simulado Normas Infraconstitucionais de Controle Externo
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Este Simulado Normas Infraconstitucionais de Controle Externo foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Normas Infraconstitucionais de Controle Externo
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Normas Infraconstitucionais de Controle Externo
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #249330
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(1,0) 1 -
A parte essencial da decisão do Tribunal ou de suas Câmaras com a qual o Conselheiro Relator analisa as questões de fato e de direito é denominada
- a) relatório.
- b) fundamentação legal.
- c) ementa.
- d) conclusão.
- e) preliminar.
- #249331
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(1,0) 2 -
Joana, João e Maria travaram intenso debate a respeito da funcionalidade e dos limites da independência dos Tribunais de Contas, conforme apregoados pela NBASP 10. De acordo com Joana, esses Tribunais devem exercer suas competências constitucionais com independência e promover a execução de sanções administrativas decorrentes de suas decisões. João, por sua vez, ressaltava que esses Tribunais não podem ter o exercício de suas competências restringido por nenhuma espécie de sigilo, independentemente da natureza das operações examinadas. Por fim, Maria afirmou que esses Tribunais devem ter sempre liberdade para decidir sobre o momento oportuno de divulgação e publicação de seus relatórios de auditoria, havendo uma contradição axiológica na previsão de exigências específicas pela lei. À luz dos balizamentos estabelecidos pela NBASP 10, é correto afirmar que:
- a) Joana, João e Maria estão certos;
- b) Joana está errada, e João e Maria estão certos;
- c) Joana e João estão certos, e Maria está errada;
- d) Joana está certa, e João e Maria estão errados;
- e) Joana e João estão errados, e Maria está certa.
- #249332
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(1,0) 3 -
Assinale a alternativa que apresenta corretamente competência constitucional e legal do Tribunal de Contas da União.
- a) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
- b) Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.
- c) Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.
- d) Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.
- e) Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.
- #249333
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(1,0) 4 -
Após o recebimento de representação feita por associação de usuários de serviço de transporte intermunicipal, o Tribunal de Contas do Estado solicitou, para exame, edital de concorrência de contrato de concessão dessa modalidade de serviço público. Feito o exame, o Tribunal de Contas determinou à Secretaria de Estado de Transportes que alterasse a redação da minuta do contrato anexa ao edital para que fosse incluída uma cláusula de revisão periódica das tarifas a serem pagas pelos usuários. Essa determinação corretiva da Corte de Contas configura:
- a) invasão da esfera de autonomia da Administração Pública na formatação dos editais de licitação, pois, segundo o regime constitucional vigente, o controle externo dos atos administrativos pelas Cortes de Contas é de natureza repressiva, posterior à prática do ato;
- b) determinação ilegal, porque a Administração Pública tem discricionariedade na fixação dos critérios de revisão tarifária no contrato de concessão, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste;
- c) determinação indevida, porque a Corte de Contas, embora, por força do art. 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, possa examinar previamente o edital, não pode fazer determinações à Administração, cabendo-lhe apenas responsabilizar o agente público que der causa à eventual ilegalidade;
- d) intervenção admissível e adequada da Corte de Contas, a quem compete ampla revisão dos editais de concessão, inclusive quanto aos aspectos de mérito dos critérios de revisão previstos no contrato;
- e) intervenção admissível e adequada ao controle externo da Administração Pública, tomada no âmbito do controle de legitimidade e economicidade, porque a obrigação de revisão tarifária periódica encontra amparo nos princípios da eficiência e da modicidade tarifária.
- #249334
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(1,0) 5 -
Acerca da prestação e da tomada de contas, assinale a alternativa correta.
- a) Atualmente, o dever de prestar contas pelos gestores públicos resulta substancialmente do princípio da transparência, e não mais da accountability.
- b) A tomada de contas especial não serve para que a Administração Pública busque se ressarcir de eventuais prejuízos que lhe forem causados.
- c) O último ato da tomada de contas é o encerramento da sindicância com aplicação da punição disciplinar ao agente público.
- d) A instauração da tomada de contas especial pode ocorrer, dentre outros casos, pela não utilização dos recursos de contrapartida pactuada.
- e) A tomada de contas especial deve ser instaurada, preferencialmente, antes de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.