Simulado MPE-SP | Promotor de Justiça | CONCURSO
📚 Simulado MPE-SP | Promotor de Justiça | cód.6822
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🧪 Este Simulado MPE-SP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: MPE-SP
- 👔 Cargo: Promotor de Justiça
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: MPE-SP
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #97168
- Banca
- MPE-SP
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- Matérias Diversas
- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 16 -
Sobre o direito à educação da criança e do adolescente, aponte a alternativa correta:
- a) É dever do Estado o de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- b) A criança ou o adolescente não tem direito à rematrícula na mesma escola em que terminou o ano letivo, se existir outra mais próxima da sua residência.
- c) A educação infantil de crianças até 6 anos de idade constitui matéria sujeita ao juízo de discricionariedade do Poder Público.
- d) A garantia de formação técnico-profissional ao adolescente, segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, dispensa-o da frequência ao ensino regular.
- e) Para preservar a imagem da criança, os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental poderão deixar de comunicar maus tratos sofridos pelo seu aluno.
- #97170
- Banca
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- Concurso
- MPE-SP
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 17 -
Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:
- a) A realização da finalidade da medida socioeducativa.
- b) A morte do adolescente.
- c) A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.
- d) A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
- e) A aplicação de nova medida de internação, estando em curso execução de outra igual.
- #97171
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(1,0) 18 -
Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
- a) A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.
- b) Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.
- c) Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.
- d) É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.
- e) O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
- #97173
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(1,0) 19 -
Sobre a servidão administrativa, é correto afirmar que ela:
- a) impõe uma obrigação de fazer.
- b) representa uma obrigação pessoal.
- c) alcança toda uma categoria abstrata de bens.
- d) constitui direito real de uso sobre coisa alheia, em favor de entidade pública ou delegada, com finalidade pública.
- e) retira a propriedade do particular.
- #97174
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(1,0) 20 -
Aponte a alternativa correta:
- a) No processo administrativo, o afastamento temporário do agente público ao qual se atribui a prática de ato de improbidade, pela autoridade competente, está subordinado à prévia audiência do imputado.
- b) Para a decretação judicial da indisponibilidade de bens do agente público, suspeito de enriquecimento ilícito ou de ter causado danos ao patrimônio público, é imprescindível a individualização dos bens pelo Ministério Público.
- c) A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa é medida que exige a comprovação de efetiva dilapidação patrimonial de parte do demandado.
- d) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não alcança o bem de família do demandado.
- e) Nas ações por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, requerida pelo Ministério Público, não atinge os proventos de aposentadoria do demandado.