Simulado Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista | CONCURSO
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- 📌 Categoria: Concurso
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(1,0) 1 -
A respeito da Lei Federal n° 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cabe asseverar que
- a) a pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
- b) à pessoa com transtorno do espectro autista preexistente poderá ser negada a participação em planos privados de assistência à saúde, garantido, porém, o amplo e irrestrito acesso a qualquer unidade de saúde da rede pública.
- c) o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 2 (dois) a 20 (vinte) salários-mínimos.
- d) a pessoa com transtorno do espectro autista, incluída nas classes comuns de ensino regular, terá direito a acompanhante especializado.
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(1,0) 2 -
Dentre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764, de 2012), encontrase a:
- a) implantação no sistema municipal de educação de sua política de merenda escolar
- b) participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação
- c) avaliação da aprendizagem em todos os níveis e modalidades de ensino como parte integrante do currículo nos cursos de formação de professores
- d) elaboração de políticas públicas educacionais em consonância com a Base Nacional Curricular Comum
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(1,0) 3 -
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n.º 12.764/2012) estabelece as diretrizes para o atendimento a esse público. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes.
- a) A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista objetiva o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes.
- b) O desenvolvimento de ações e políticas de atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista deve ser setorizado, uma vez que a intersetorialidade descentraliza o processo.
- c) A participação da comunidade na formulação de políticas públicas apenas deve ser aceita caso seja composta por profissionais especialistas em transtorno do espectro autista.
- d) A inserção da pessoa com transtorno do espectro autista não deve ser estimulada, tendo em vista as peculiaridades do transtorno.
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(1,0) 4 -
Conforme previsão da Lei n.º 12.764/2012, é correto afirmar que, entre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estão
- a) o direito à vida digna e à educação nas classes comuns de ensino regular, impondo-se ao Município disponibilizar um acompanhante.
- b) o direito à vida digna e à educação em classes especiais, impondo-se ao Município disponibilizar um acompanhante.
- c) o direito à vida digna e à educação, com acompanhante especializado, em casos de comprovada necessidade, quando incluída nas classes comuns de ensino regular.
- d) o direito à vida digna e o acesso à educação.
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(1,0) 5 -
A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista prescreve que
- a) a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
- b) o indivíduo portador de autismo não deverá ter acesso ao trabalho, caso comprovada severidade do espectro.
- c) a pessoa portadora do autismo é considerada pessoa com direitos educacionais.
- d) o indivíduo autista é configurado, para todos os efeitos legais, somente como público prioritário da saúde.
- #225587
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(1,0) 6 -
A LEI nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, define em seu Artigo 1º, pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO como:
- a) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns.
- b) excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
- c) ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento.
- d) presença de reciprocidade social; crescimento na manutenção relações sociais e interesses amplos e mutáveis.
- #225588
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(1,0) 7 -
A Lei nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, define em seu Artigo 3º, que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO:
- a) a educação e o ensino profissionalizante.
- b) em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, tem direito a acompanhante especializado.
- c) o atendimento multiprofissional.
- d) o livro didático em formato acessível e nas cores específicas conforme determina a referida Lei.
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(1,0) 8 -
Para a garantia do direito à educação básica e, especificamente, à educação profissional, preconizado no inciso IV, alínea a, do artigo 3° da Lei n° 12.764/2012, os sistemas de ensino devem efetuar a matrícula dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns de ensino regular, assegurando o acesso à escolarização, bem como ofertar os serviços da Educação Especial, dentre os quais: o Atendimento Educacional Especializado e o(a):
- a) profissional especialista.
- b) material de apoio.
- c) profissional de tecnologia.
- d) profissional de apoio.
- #225590
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(1,0) 9 -
Leia o fragmento de texto abaixo e marque a opção que corresponde ao decreto que completa a lacuna:
“O decreto____________ regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/cci...;2014/2014/Decreto/D8368.htm
- a) Decreto 6.949 de 20 de agosto de 2009.
- b) Decreto 186 de 09 de julho de 2008.
- c) Decreto 8.368 de 02 de dezembro de 2014.
- d) Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999.
- #225591
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(1,0) 10 -
De acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Art 3, assinale a alternativa que corresponda a um dos direitos da Pessoa com transtorno do espectro autista.
- a) A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas
- b) A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração
- c) O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados
- d) A participar de planos privados de assistência à saúde