Simulado Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet | CONCURSO
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🧪 Este Simulado de Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Lei 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 5
- ⏱️ Tempo do Simulado: 15 minutos
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- #229444
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(1,0) 1 -
A lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet considera o acesso à internet essencial ao exercício da cidadania. Aponte qual direito e garantia é expressamente assegurado ao usuário da rede.
- a) O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário pela internet.
- b) O acesso livre ao fluxo das comunicações do usuário privadas e armazenadas.
- c) A não suspensão da conexão à internet, mesmo em caso de débito diretamente decorrente de sua utilização.
- d) A inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- e) Informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, sendo desnecessária qualquer informação sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
- #229445
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(1,0) 2 -
Qual dos princípios abaixo NÃO está expresso como meio de disciplina do uso da internet no Brasil na forma da Lei 12.965 de 2014?
- a) A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
- b) A preservação e garantia da neutralidade de rede.
- c) A preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.
- d) A preservação da natureza participativa da rede.
- e) A liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, não havendo qualquer limitação respeitando a vontade privada das partes na celebração de um negócio jurídico.
- #229446
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(1,0) 3 -
Jovem de 20 anos procura a Defensoria Pública narrando que autorizou expressamente a publicação de imagens suas de nudez em um site para fins comerciais, porém as visualizou em outro site adulto, veiculadas sem seu consentimento. Com base nessa situação hipotética e considerando o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.º 12.965/2014) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) As imagens de nudez, produzidas e cedidas para fins comerciais – absolutamente lícitos – não ostentam natureza privada, que estabelece a responsabilização do provedor, caso, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, nos limites técnicos do seu serviço, tornar indisponível o conteúdo apontando.
- b) O provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.
- c) Em observância à liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, a exclusão e o cancelamento dos serviços e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuário de redes sociais somente poderão ser realizados com justa causa e motivação.
- d) O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível a divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens ou de atos sexuais de caráter privado.
- e) Moderação em redes sociais são ações dos provedores de redes sociais de exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdo gerado por terceiros, incluídos aqueles que se destinam à troca de mensagens instantâneas e às chamadas de voz.
- #229447
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
- a) são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet.
- b) na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
- c) na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
- d) dentre os direitos assegurados ao usuário, está a garantia da não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
- e) o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.
- #229448
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(1,0) 5 -
A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
De acordo com ela,
- a) as empresas provedoras das redes sociais digitais têm responsabilidade civil sobre os danos decorrentes dos conteúdos nelas postados, independentemente de notificação judicial.
- b) na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
- c) a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem adotar preferencialmente tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, além de publicizar dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada.
- d) na provisão gratuita de conexão à internet, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido ao provedor bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
- e) a discriminação ou degradação do tráfego só poderá ocorrer em benefício de parceiros comerciais dos provedores ou para priorização de serviços de emergência.