Simulado Legislação do Município de São Luís (Maranhão) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de São Luís (Maranhão)
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Este Simulado Legislação do Município de São Luís foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de São Luís
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Legislação do Município de São Luís
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233099
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- Matéria
- Legislação do Município de São Luís
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(1,0) 1 -
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Luís, relativamente às limitações do poder de tributar, é necessário lei
- a) para a instituição, aumento, redução ou parcelamento de tributos, mas não para a dispensa parcial de juros e de multa, que podem ser concedidos por ato do poder executivo.
- b) para instituir taxa, mas a fixação do seu valor, seu incremento ou sua redução poderão ser previstos em regulamento.
- c) complementar municipal para instituir a cobrança de contribuição de melhoria, sendo que a obra e seu valor global devem estar previstos nesta mesma lei.
- d) complementar para instituir impostos sobre a prestação de serviços não compreendidos nas leis complementares previstas nos artigos 155 inciso II e 157 inciso III, da Constituição Federal.
- e) para instituir taxas, seja em razão do exercício do poder de polícia, seja em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
- #233100
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(1,0) 2 -
Com base na Lei Orgânica do Município de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.
- a) São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, o Judiciário e o Executivo, exercidos pelo Prefeito.
- b) É um dos fundamentos do Município o pluralismo político.
- c) A criação, fusão e extinção de Distritos far-se-ão por lei estadual, observado o que dispuser a legislação federal e atenderá ao índice de arrecadação, a existência de serviços públicos locais, ao número de habitantes e à prévia consulta plebiscitária.
- d) O município de São Luís não tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural e de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de outros minerais em seu território.
- e) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e os que, a respeito, dispuser a Justiça Federal.
- #233101
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(1,0) 3 -
Quanto à Administração Pública Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.
- a) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive de dois cargos de professores.
- b) O servidor público municipal terá direito, na forma da lei, somente após período de cinco anos contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de vencimentos, a este se incorpora.
- c) É permitido ao Município de São Luís proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos.
- d) Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município.
- e) O servidor público que exerça cargo de chefia ou função gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as vantagens da comissão ou gratificação na seguinte ordem: mais de quatro anos, intercalados ou não, a vantagem será integral.
- #233102
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(1,0) 4 -
Quanto ao Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.
- a) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos.
- b) Se decorridos dez dias úteis da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
- c) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, ressalvado o período não superior a quinze dias.
- d) O Procurador Geral do Município tem prerrogativas e vencimentos dos Secretários Municipais, bem como igual tratamento protocolar e de correspondência.
- e) Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, de reconhecida competência e reputação ilibada e no exercício de seus direitos políticos.
- #233103
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(1,0) 5 -
Assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.
- a) O prazo inicial para a posse poderá ser prorrogado em até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
- b) Só haverá posse no caso de provimento de cargo público por nomeação.
- c) O afastamento para estudo ou cumprimento de missão especial poderá ser autorizado até o limite de 3 (três) anos.
- d) Na condenação criminal transitada em julgado, se esta não for determinante da demissão, continuará o funcionário afastado até o cumprimento total da pena, com direito a 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração.
- e) Se a posse não se concretizar dentro do prazo, fica tipificado o abandono de cargo.