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Simulado Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo) | CONCURSO

Simulado Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo)

Simulado Legislação do Município de Ribeirão Preto (São Paulo)

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Este Simulado Legislação do Município de Ribeirão Preto foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Legislação do Município de Ribeirão Preto
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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  1. Todos Simulados Legislação do Município de Ribeirão Preto
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REGRA DO SIMULADO

Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.

 

Por falar em Ranking, todos os nossos simulados contém um ranking, assim você saberá como esta indo em seus estudos e ainda poderá comparar sua nota com a dos seus concorrentes.

 

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Questões Legislação do Município de Ribeirão Preto

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#232677
Banca
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Matéria
Legislação do Município de Ribeirão Preto
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
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(1,0) 1 - 

Em relação aos poderes do Prefeito previstos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

  • a) O Prefeito poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com fundação pública, mesmo que o contrato não obedeça a cláusulas uniformes.
  • b) O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
  • c) O Prefeito não poderá, desde a posse, mas não sob pena de perda do mandato, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
  • d) O Prefeito poderá, desde que autorizado pela Câmara Municipal, patrocinar causas em que seja interessada autarquia municipal.
  • e) O Prefeito deverá desincompatibilizar-se no ato da diplomação.
#232678
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Legislação do Município de Ribeirão Preto
Concurso
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Tipo
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(1,0) 2 - 

No que se refere às leis, assinale a alternativa correta.

  • a) Os projetos de leis complementares serão discutidos e votados em turno único, considerando-se aprovados quando obtiverem o voto favorável da maioria absoluta ou, tratando-se do Plano Diretor, de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
  • b) Consideram-se leis complementares as concernentes ao Código Tributário do Município.
  • c) Os projetos de leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, presentes à sessão.
  • d) A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, desde que com representação partidária e respeitado o prazo de carência de desfiliação.
  • e) Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
#232679
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Matéria
Legislação do Município de Ribeirão Preto
Concurso
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(1,0) 3 - 

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1497/2003, que trata dos processos administrativos no âmbito do Município de Ribeirão Preto, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo dos outros previstos em ato normativo, EXCETO

  • a) expor os fatos conforme a verdade.
  • b) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
  • c) constituir advogado tão logo compareça perante o processo administrativo.
  • d) não agir de modo temerário.
  • e) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
#232680
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Matéria
Legislação do Município de Ribeirão Preto
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(1,0) 4 - 

O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por

  • a) crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.
  • b) crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.
  • c) crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.
  • d) crime funcional contra a ordem tributária.
  • e) infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.
#232681
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(1,0) 5 - 

A Lei n° 1.290/2016, que institui a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, define uma estrutura de gestão da região composta por

  • a) conselho de desenvolvimento, conselho deliberativo participativo metropolitano, câmaras temáticas, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
  • b) conselho de desenvolvimento, conselho consultivo, câmaras temáticas, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
  • c) conselho de prefeitos, conselho participativo metropolitano, câmaras técnicas setoriais, empresa pública de gestão e fundo de participação dos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
  • d) conselho de prefeitos, conselho participativo metropolitano, câmaras temáticas, entidade autárquica e fundo de desenvolvimento da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
  • e) conselho deliberativo participativo metropolitano, conselho consultivo, câmaras temáticas, empresa pública de gestão e fundo de participação dos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto.