Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Ribeirão Preto | 232680

#232680
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Ribeirão Preto
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

O Procurador do Município que patrocinar, indiretamente, interesse privado perante a Secretaria Municipal da Fazenda, valendo-se da qualidade de servidor público, sujeita-se a responsabilidade, em tese, por

a) crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.
b) crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.
c) crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.
d) crime funcional contra a ordem tributária.
e) infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.

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