Simulado Legislação do Município de Registro (São Paulo) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Registro (São Paulo)
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Este Simulado Legislação do Município de Registro foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Registro
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Registro
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232672
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Registro
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Registro, perderá o mandato o Vereador
- a) investido na função de Secretário Municipal.
- b) licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou licença-gestante.
- c) denunciado pelo Ministério Público pelo crime de corrupção passiva.
- d) investido na função de Diretor de Departamento Municipal.
- e) que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos casos previstos em lei.
- #232673
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Registro
- Concurso
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- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Registro, compete, privativa e exclusivamente, à Câmara Municipal dispor sobre:
- a) sistema tributário municipal, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
- b) autorização para concessão de auxílios, subvenções, concessão de serviços públicos, concessão de direito real de uso de bens municipais, concessão administrativa de uso de bens municipais, alienação de bens imóveis e móveis, bem como autorização para aquisição de bens imóveis e móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.
- c) a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, funções, de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, tendo como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
- d) autorização para concessão de serviços públicos, concessão de direito real de uso de bens municipais, concessão administrativa de uso de bens municipais, alienação de bens imóveis e móveis, bem como autorização para aquisição de bens imóveis e móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.
- e) criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara.
- #232674
- Banca
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(1,0) 3 -
A respeito da remuneração dos membros da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
- a) O Vereador é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
- b) É legítimo o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos vereadores.
- c) Os Vereadores fazem jus a verba de gabinete, vez que a atividade essencial da vereança exige deslocamentos para além da fronteira do Município.
- d) Os Vereadores têm direito ao pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para participação em reuniões legislativas extraordinárias ou audiências públicas.
- e) A Câmara de Vereadores não tem competência para fixar o subsídio dos Vereadores, pois quem detém tal competência é o Prefeito em exercício no Município.
- #232675
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(1,0) 4 -
A Lei Orgânica do Município de Registro estabelece que dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a lei concernente
- a) ao Plano Diretor.
- b) ao Código de Posturas.
- c) à concessão de direito real de uso.
- d) ao Estatuto dos Funcionários Públicos.
- e) à Lei da Guarda Municipal.
- #232676
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(1,0) 5 -
Em relação às Audiências Públicas, e conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Registro, assinale a alternativa correta.
- a) Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para esclarecimentos de determinado ato ou projeto da Administração.
- b) A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 10 (dez) dias corridos, devendo ficar à disposição da população, desde a data do requerimento, toda a documentação atinente ao tema.
- c) Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, outros cidadãos e entidades interessadas que não terão direito a voz.
- d) A realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal não necessita, para sua execução, de consultas em audiências públicas.
- e) Cada entidade terá direito, no mínimo, à realização de 04 (quatro) audiências públicas por ano, ficando a partir daí ao critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.