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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Registro | 232672

#232672
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Registro
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Registro, perderá o mandato o Vereador

a) investido na função de Secretário Municipal.
b) licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou licença-gestante.
c) denunciado pelo Ministério Público pelo crime de corrupção passiva.
d) investido na função de Diretor de Departamento Municipal.
e) que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos casos previstos em lei.