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Simulado Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais) | CONCURSO

Simulado Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais)

Simulado Legislação do Município de Perdizes (Minas Gerais)

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Este Simulado Legislação do Município de Perdizes foi elaborado da seguinte forma:

  • Categoria: Concurso
  • Instituição: Diversas
  • Cargo: Diversos
  • Matéria: Legislação do Município de Perdizes
  • Assuntos do Simulado: Diversos
  • Banca Organizadora: Diversas
  • Quantidade de Questões: 5
  • Tempo do Simulado: 15 minutos

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  1. Todos Simulados Legislação do Município de Perdizes
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REGRA DO SIMULADO

Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.

 

Por falar em Ranking, todos os nossos simulados contém um ranking, assim você saberá como esta indo em seus estudos e ainda poderá comparar sua nota com a dos seus concorrentes.

 

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Questões Legislação do Município de Perdizes

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Boa sorte e Bons Estudos,

ConcursosAZ - Aprovando de A a Z


#234050
Banca
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Matéria
Legislação do Município de Perdizes
Concurso
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(1,0) 1 - 

O Município de Perdizes, juntamente com o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por sua Lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área territorial e pela Constituição Federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, são princípios/fundamentos basilares da referida municipalidade, EXCETO:

  • a) A autonomia e a cidadania.
  • b) A dignidade da pessoa humana.
  • c) Os valores sociais, econômicos e políticos de trabalho e da livre iniciativa.
  • d) O pluralismo político.
#234051
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Legislação do Município de Perdizes
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(1,0) 2 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, sobre as competências da Câmara municipal, é CORRETO afirmar que:

  • a) Compete à Câmara municipal, privativamente, dispor, através de portaria, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração e proventos, observados os parâmetros estabelecidos nas dotações de seu orçamento.
  • b) Compete à Câmara municipal, privativamente, conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores.
  • c) Compete à Câmara municipal, privativamente, autorizar o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais a se ausentarem do município, do estado ou do país, na forma da Lei Orgânica do município.
  • d) Compete à Câmara municipal, privativamente, fixar até vinte dias antes das eleições municipais, por voto da maioria de seus membros, os subsídios dos vereadores, do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais em cada legislatura para ter vigência subsequentemente, na forma o artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal.
#234052
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Legislação do Município de Perdizes
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(1,0) 3 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes-MG, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre todas as matérias de competências do município.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a competência que depende do voto favorável de dois terços dos membros para sua aprovação:

  • a) Sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.
  • b) Plano plurianual, orçamento anual, diretrizes orçamentárias abertura de créditos suplementares e especiais.
  • c) Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito bem como a forma e os meios de pagamento.
  • d) Concessão de serviços públicos.
#234053
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Legislação do Município de Perdizes
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(1,0) 4 - 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, são bens municipais, EXCETO:

  • a) Bens móveis, imóveis e semoventes de seu domínio pleno, direto ou útil.
  • b) Rendas provenientes do exercício de sua atividade e da prestação de serviços.
  • c) Águas fluentes, emergentes e em depósito localizadas exclusivamente em seu território.
  • d) Bens imóveis e águas fluentes e emergentes em depósitos decorrentes de obras do estado e da união.
#234054
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(1,0) 5 - 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Perdizes, a pena de suspensão aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO excederá a:

  • a) 30 dias.
  • b) 45 dias
  • c) 120 dias.
  • d) 90 dias.