Simulado Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Novo Hamburgo (Rio Grande do Sul)
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Este Simulado Legislação do Município de Novo Hamburgo foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Novo Hamburgo
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
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Questões Legislação do Município de Novo Hamburgo
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ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233820
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Novo Hamburgo
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- . Concursos Diversos
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- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
O Processo Legislativo do Município de Novo Hamburgo compreende a elaboração de Lei Complementar, a qual disporá sobre a redação, a elaboração, a alteração e a consolidação dos atos normativos, tratados na seção das Leis e do Processo Legislativo da Lei Orgânica do Município. Além da referida Lei Complementar, compreende ao Processo Legislativo a elaboração de:
- a) Emendas a Lei Orgânica, Lei Resoluções, Lei Magna e Medida Provisória.
- b) Provisórias, Emendas à Lei Orgânica e Lei Magna.
- c) Medidas de Diretrizes Educacionais e Leis Normativas
- d) Portarias, Medidas Provisórias e Resoluções.
- e) Emendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias Decretos Legislativos e Resoluções.
- #233821
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(1,0) 2 -
A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do Executivo Municipal, estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os prazos e as condições para sua entrega junto à Prefeitura, podendo, ainda, dispor sobre dispensas ou a obrigatoriedade de manutenção de determinadas declarações, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do sujeito passivo. Esses Modelos de Declarações Mensais de Serviços deverão ser mediante
- a) Portaria Municipal.
- b) Lei Complementar.
- c) Lei Ordinária.
- d) Medida Provisória.
- e) Decreto Municipal.
- #233822
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(1,0) 3 -
Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.
- a) Pode o Município, exclusivamente através de consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes.
- b) É vedado delegar, entre o Estado e o Município, ainda que por convênio, os serviços de competência concorrente.
- c) Compete privativamente ao Município fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público.
- d) Compete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- e) São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
- #233823
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(1,0) 4 -
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.
- a) Se não houver maioria absoluta dos Vereadores para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso, dentre os presentes na sessão de instalação da Legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara Municipal, convocando sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, com a posse dos seus membros.
- b) No primeiro ano de cada sessão legislativa, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger a Mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes.
- c) Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
- d) A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, por requerimento de, no mínimo, maioria de seus membros.
- e) A votação de doações financeiras a entidades e todas as formas de auxílio financeiro prestadas pelo Município, sob a forma de créditos adicionais especiais, serão realizadas duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro, excetuados os casos de extrema urgência.
- #233824
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(1,0) 5 -
No que concerne à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.
- a) A Comissão Representativa é composta de 03 (três) membros efetivos, inclusive o Presidente, e 02 (dois) suplentes, eleitos em votação secreta.
- b) A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em duas sessões, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, três quintos dos votos dos membros da Câmara Municipal.
- c) No início ou em qualquer fase de tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que o aprecie no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do pedido.
- d) Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento.
- e) Vetado o projeto e devolvido à Câmara Municipal, será ele apreciado dentro de 60 (sessenta) dias a contar de seu recebimento, em votação única, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.