Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Novo Hamburgo | 233823

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

a) Se não houver maioria absoluta dos Vereadores para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso, dentre os presentes na sessão de instalação da Legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara Municipal, convocando sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, com a posse dos seus membros.
b) No primeiro ano de cada sessão legislativa, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger a Mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes.
c) Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
d) A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, por requerimento de, no mínimo, maioria de seus membros.
e) A votação de doações financeiras a entidades e todas as formas de auxílio financeiro prestadas pelo Município, sob a forma de créditos adicionais especiais, serão realizadas duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro, excetuados os casos de extrema urgência.