Simulado Legislação do Município de Matureia (Paraíba) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Matureia (Paraíba)
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Este Simulado Legislação do Município de Matureia foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Matureia
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 3
- Tempo do Simulado: 9 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
Por falar em Ranking, todos os nossos simulados contém um ranking, assim você saberá como esta indo em seus estudos e ainda poderá comparar sua nota com a dos seus concorrentes.
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Questões Legislação do Município de Matureia
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #233222
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Matureia
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
De acordo com o art. 1° da Lei Orgânica municipal de Matureia é INCORRETO afirmar que Matureia é:
- a) É uma unidade territorial da República Federativa do Brasil.
- b) É pessoa jurídica de Direito Público Interno.
- c) Dotado de autonomia política.
- d) Tem legalidade nos termos das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica.
- e) Um município criado por decreto e não por lei.
- #233223
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Matureia
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 2 -
No art. 4° da Lei Orgânica Municipal, compete ao município promover a todo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar social de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.
II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as rendas.
III. Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.
IV. Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
Estão CORRETOS os itens:
- a) I e II apenas.
- b) II e III apenas.
- c) III e IV apenas.
- d) I e III e IV apenas.
- e) I, II, III e IV.
- #233224
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Matureia
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069/1990, representa um grande salto para o tratamento das questões afetas à infância e à adolescência ao mesmo tempo em que destaca a maturidade da sociedade brasileira em adotar uma legislação avançada, em sintonia com os ditames internacionais para essa temática. De acordo com as previsões contidas no ECA, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como diretriz, entre outras, conforme o artigo 88, I:
- a) campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda.
- b) municipalização do atendimento.
- c) serviços especiais de prevenção e atendimento médico.
- d) políticas sociais básicas.
- e) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos.