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Questões . Concursos Diversos de Legislação do Município de Matureia | 233222

#233222
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Matureia
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o art. 1° da Lei Orgânica municipal de Matureia é INCORRETO afirmar que Matureia é:

a) É uma unidade territorial da República Federativa do Brasil.
b) É pessoa jurídica de Direito Público Interno.
c) Dotado de autonomia política.
d) Tem legalidade nos termos das Constituições Federal, Estadual e da Lei Orgânica.
e) Um município criado por decreto e não por lei.