Simulado Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo) | CONCURSO
📚 Simulado Legislação do Município de Francisco Morato gratuito | cód.20478
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🧪 Este Simulado de Legislação do Município de Francisco Morato foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Legislação do Município de Francisco Morato
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 5
- ⏱️ Tempo do Simulado: 15 minutos
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📚 Questões de Legislação do Município de Francisco Morato
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Questões de Legislação do Município de Francisco Morato
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- #233500
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Francisco Morato
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.
- a) Estabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal.
- b) Decretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para fins de desapropriação.
- c) Apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte.
- d) Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e Orçamento nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
- e) Encaminhar à Câmara, até 31 de março de cada ano, prestações de contas do exercício anterior, na forma da Lei.
- #233501
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(1,0) 2 -
Maria é esposa de João. Este foi Vereador do Município de Francisco Morato, mas seu mandato encerrou-se há dois anos. Maria pretende fornecer bens e serviços para o Município de Francisco Morato por meio de contrato administrativo, sendo que a futura contratação se enquadra em hipótese legal de dispensa de licitação. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Maria
- a) não poderá contratar com o Município em razão de ser esposa de ex-Vereador, cujo impedimento de contratar com o Município permanece até três anos depois do fim do mandato.
- b) não tem impedimento legal para formalizar o referido contrato, uma vez que mesmo sendo esposa de ex-Vereador, a proibição de contratar com o Município cessou após um ano do fim do mandato de seu marido.
- c) está livre para assinar o contrato em questão, tendo em vista que, embora tivesse impedimento para participar de licitação com o Município, ela poderá fazê-lo em razão de ser uma hipótese de dispensa de licitação.
- d) não poderá assinar esse contrato, pois a sua condição de esposa de ex-Vereador somente a permite contratar com o Município quando for hipótese de licitação obrigatória em que participe em igualdade de condições com os demais licitantes.
- e) poderá contratar com o Município, desde que seu marido assine termo de compromisso de que não será candidato à Vereança enquanto durar o contrato entre o Município e sua esposa.
- #233502
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(1,0) 3 -
Suponha que uma Fundação esteja instalada no Município de Francisco Morato e possua por finalidade institucional o desenvolvimento de atividades educacionais. Na estrutura da Fundação funciona uma escola de ensino fundamental, que exige de seus alunos o pagamento de matrícula e mensalidade. Os diretores da entidade recebem uma boa remuneração, compatível com o valor pago no mercado e parte dos bens imóveis da Fundação estão locados para particulares.
Considerando a situação hipotética, a respeito dos limites ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
- a) A celebração de contratos de locação de bens imóveis com particulares caracteriza desvio institucional, impedindo que seja concedido à Fundação imunidade tributária.
- b) Caso reconhecida a incidência da imunidade tributária em favor da entidade, a Fundação estará eximida do dever de recolher impostos e taxas incidentes sobre suas rendas, bens e serviços.
- c) O pagamento de remuneração em favor dos diretores não configura distribuição indevida de rendas, bem como a cobrança de mensalidades escolares não constitui, por si só, impedimento para o enquadramento da entidade na condição de imune.
- d) Caso a entidade seja enquadrada como imune, ela estará desobrigada de manter e escriturar suas receitas e despesas em livros contábeis revestidos de formalidades legais.
- e) Para o gozo da imunidade tributária, é suficiente que a entidade esteja estruturada sobre a forma de fundação e que seu estatuto impeça a distribuição de lucros entre os diretores.
- #233503
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(1,0) 4 -
A respeito das taxas, assinale a alternativa correta.
- a) A cobrança de taxa de polícia somente pode ocorrer caso haja efetivo exercício do poder de polícia, sendo suficiente para tal fim a comprovação de que existe órgão de fiscalização e que seja integrado por servidores para o exercício da atividade.
- b) É inconstitucional a taxa que adota um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja identidade integral entre uma base e outra.
- c) A taxa de serviços somente pode ser cobrada caso haja o uso efetivo de utilidade que se caracterize pela divisibilidade e especificidade.
- d) A taxa possui por característica a não vinculação, de modo que a base de cálculo pode ser constituída por uma atividade econômica sem vínculo com a atividade estatal.
- e) A Constituição define exaustivamente as modalidades de taxas que podem ser criadas e os entes que possuem a atribuição para institui-las.
- #233504
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(1,0) 5 -
As Unidades Escolares Municipais integrantes do Sistema Municipal de Ensino autônomo, conforme o Regimento das Unidades Escolares, são criadas, organizadas e localizadas por
- a) lei municipal específica do Poder Executivo Municipal.
- b) lei complementar estadual expedida pelo Governador.
- c) portaria expedida pelo Prefeito.
- d) resolução e outros atos administrativos expedidos pelo Governador.
- e) decretos e outros atos do Poder Executivo Municipal.