Simulado Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo) | CONCURSO
Simulado Legislação do Município de Cerquilho (São Paulo)
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Este Simulado Legislação do Município de Cerquilho foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Legislação do Município de Cerquilho
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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REGRA DO SIMULADO
Para realizar este simulado, que é gratuito, você apenas precisara criar no botão Iniciar logo abaixo e realizar um breve cadastro (apenas apelido e e-mail) para que assim você possa participar do Ranking do Simulado.
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Questões Legislação do Município de Cerquilho
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Boa sorte e Bons Estudos,
ConcursosAZ - Aprovando de A a Z
- #232610
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Legislação do Município de Cerquilho
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
De acordo com o artigo 3°da Lei Orgânica de Cerquilho, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local. Assinale a alternativa que NÃO se refere às atribuições do Município:
- a) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- b) disciplinar a utilização dos logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego
- c) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- d) manter fundos específicos destinados ao combate de epidemias.
- e) dispor sobre o serviço funerário.
- #232611
- Banca
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- Matéria
- Legislação do Município de Cerquilho
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(1,0) 2 -
No que se refere à competência concorrente, disposta no artigo 4°da Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO corresponde às atribuições do Município:
- a) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- b) preservar as florestas, a fauna e a flora.
- c) instituir Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor.
- d) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
- e) promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
- #232612
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- Legislação do Município de Cerquilho
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(1,0) 3 -
De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Cerquilho sobre o cargo de vereador, assinale a alternativa correta.
- a) Um vereador do Município de Cerquilho pode licenciar-se, dentre outras hipóteses, para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do seu término.
- b) Vereador não poderá desde a expedição do diploma ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- c) Vereador não poderá desde a sua posse ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
- d) Perderá o mandato o Vereador investido na função de Assessor do Executivo, Presidente de Autarquia, Fundação, Empresa Pública ou Sociedade de Economia mista, nas quais o Município seja acionista majoritário.
- e) Não perderá o mandato o Vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
- #232613
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(1,0) 4 -
Sobre o Código Tributário do Município de Cerquilho, é correto afirmar que:
- a) se considera convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, mesmo que ainda caibam recursos ou defesa.
- b) os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber quaisquer quantias ou crédito que tiverem com a Prefeitura, participar de conferência coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer título com a administração do Munícipio.
- c) a aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, não dispensam em nenhum caso pagamento do tributo devido e das multas da correção monetária e dos juros de mora.
- d) contribuinte que não concordar com lançamento poderá reclamar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação do edital ou de recebimento do aviso.
- e) a reclamação contra lançamento não terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.
- #232614
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- Múltipla escolha
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(1,0) 5 -
Com relação aos servidores nomeados em virtude de concurso público, conforme a Lei Orgânica do Município de Cerquilho/SP, artigo 109, é correto afirmar que o servidor público
- a) estável, pertencente ao quadro do magistério, será advertido ou pagará multa em caso de desconsideração das orientações pedagógicas advindas da equipe gestora da unidade escolar onde trabalha.
- b) tornar-se-á estável após um ano de efetivo exercício e mediante aprovação em avaliação feita pela equipe gestora durante o período probatório.
- c) estável, mediante denúncia de má conduta feita por pais ou responsáveis pelo aluno, perderá o cargo público.
- d) ocupante da vaga que era de outro servidor estável demitido, se for reconduzido ao seu cargo de origem por quaisquer razões, receberá indenização pelo constrangimento sofrido com a recondução.
- e) estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.