Questões comentadas . Concursos Diversos de Legislação do Município de Cerquilho | 232610

#232610
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Legislação do Município de Cerquilho
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com o artigo 3°da Lei Orgânica de Cerquilho, o Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local. Assinale a alternativa que NÃO se refere às atribuições do Município:

a) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
b) disciplinar a utilização dos logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego
c) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
d) manter fundos específicos destinados ao combate de epidemias.
e) dispor sobre o serviço funerário.

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