Simulado IAPEN-AP de Matérias Diversas para Cargos diversos | CONCURSO
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🧪 Este Simulado IAPEN-AP foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: IAPEN-AP
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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- #163187
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(1,0) 1 -
Incumbe ao Conselho da Comunidade
- a) emitir parecer sobre indulto e comutação de pena.
- b) supervisionar os patronatos.
- c) elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
- d) visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca.
- #163188
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(1,0) 2 -
O Conselho da Comunidade
- a) é formado apenas por membros da comunidade sem formação jurídica.
- b) é composto e instalado pelo juiz da execução penal.
- c) destina-se à realização de exame criminológico.
- d) deve abrigar os presos em saída temporária.
- #163189
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(1,0) 3 -
Incumbe ao Conselho Penitenciário
- a) supervisionar a assistência aos egressos.
- b) decidir sobre faltas disciplinares na execução da pena.
- c) prestar assistência material e psicológica aos presos.
- d) conceder indulto e progressão de regime.
- #163190
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(1,0) 4 -
O Conselho Penitenciário é
- a) integrado por membros nomeados pelo Presidente da República.
- b) órgão executivo e exerce o controle sobre os diretores de presídios.
- c) composto por juízes de execução penal da comarca.
- d) órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena.
- #163191
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(1,0) 5 -
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é
- a) integrado por 13 membros, dentre os quais professores da área do Direito Penal e representantes da comunidade.
- b) subordinado ao Ministério Público e seus membros têm mandato de 3 anos.
- c) composto por agentes penitenciários e funciona na área administrativa de cada unidade prisional.
- d) órgão auxiliar e vinculado ao Conselho Nacional de Justiça e tem renovação de metade de seus membros anualmente.
- #163192
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(1,0) 6 -
Incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
- a) aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado.
- b) emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
- c) interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.
- d) estimular e promover a pesquisa criminológica.
- #163193
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(1,0) 7 -
Segundo expressamente previsto na Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade no Brasil tem direito
- a) de ser chamada pelo seu nome social, mas não tem direito à visita íntima.
- b) à visita íntima, mas não tem direito ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero.
- c) ao uso de roupas masculinas ou femininas conforme o gênero, mas não tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT.
- d) tem direito a cumprir pena em unidade prisional especializada para pessoas LGBT, mas não tem direito a manter seu tratamento hormonal.
- #163194
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(1,0) 8 -
O Estado deverá garantir a capacitação continuada aos profissionais dos estabelecimentos penais em relação à orientação sexual e identidade de gênero. A identidade de gênero diz respeito
- a) ao conjunto de preferências sexuais da pessoa considerado a partir de sua maior ou menor adequação às formas predominantes de relacionamento em determinada sociedade.
- b) às características corporais presentes no momento do nascimento que permitem identificar uma pessoa como homem ou mulher
- c) à ideologia segundo a qual a pessoa deve escolher sua identidade de homem ou mulher de acordo com o tipo de órgão genital que possui
- d) à forma como a pessoa se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
- #163195
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(1,0) 9 -
A Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT considera, expressamente, como tratamento desumano ou degradante
- a) a transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT.
- b) oferecer tratamento psicológico para conversão de reeducandos que apresentem distúrbios de identidade sexual.
- c) deixar, em qualquer caso, de transferir pessoa travesti ou gay presa em unidades prisionais masculinas para espaços de vivência específicos.
- d) qualquer referência discriminatória, preconceituosa e pejorativa dirigida aos detentos gays ou travestis em razão de sua opção sexual ou forma de se comportar.
- #163196
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(1,0) 10 -
Segundo define a Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, travestis são
- a) homens que se relacionam sexualmente com outros homens e se apresentam socialmente vestidos como mulher.
- b) homens ou mulheres que rejeitam o próprio órgão sexual biológico e se relacionam com pessoas do mesmo sexo.
- c) pessoas que pertencem ao sexo masculino na dimensão fisiológica, mas que socialmente se apresentam no gênero feminino, sem rejeitar o sexo biológico.
- d) pessoas que trabalham no mercado do sexo, assumindo identidade sexual oposta às suas características fisiológicas de nascimento.
- #163197
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(1,0) 11 -
Se condenada à prisão, segundo regra da Resolução Conjunta n° 1/2014 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa transexual masculina
- a) deve ser encaminhada para unidade prisional feminina.
- b) deve ser encaminhada para cela comum de unidade prisional masculina.
- c) tem o direito de escolher para qual tipo de unidade prisional deseja ser encaminhada.
- d) deve ser encaminhada para unidade prisional federal exclusiva para privação de liberdade de transgêneros.
- #163198
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(1,0) 12 -
A remição pelo estudo
- a) é vedada no cumprimento de pena em regime aberto.
- b) prevalece sobre a remição pelo trabalho, pois são incompatíveis entre si.
- c) é contada em dobro para presos primários e de bons antecedentes que tenham bom comportamento prisional.
- d) é acrescida de um terço no caso de conclusão do ensino fundamental durante o cumprimento da pena.
- #163199
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(1,0) 13 -
NÃO constitui princípio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional
- a) equidade, em virtude de reconhecer as diferenças e singularidades dos sujeitos de direitos.
- b) promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.
- c) relativização dos direitos humanos em face das peculiaridades de cada unidade prisional, de modo a priorizar aquelas com maiores probabilidades de ressocialização.
- d) valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.
- #163200
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(1,0) 14 -
Constitui objetivo do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional
- a) concentrar esforços para que a educação seja prestada aos presos, excetuando-se os egressos e reincidentes.
- b) fortalecer a integração da educação profissional e tecnológica com a educação de jovens e adultos no sistema prisional.
- c) prevenir a criminalidade causada por falta de educação, humanizando a vida das pessoas que não estão socializadas devidamente.
- d) ampliar o acesso à educação como forma de punição aos presos condenados por crimes graves e hediondos.
- #163201
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(1,0) 15 -
Compete ao Ministério da Educação, na execução do Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional
- a) conceder apoio financeiro para construção, ampliação e reforma dos espaços destinados à educação nos estabelecimentos penais.
- b) orientar os gestores do sistema prisional para a importância da oferta de educação nos estabelecimentos penais.
- c) equipar e aparelhar os espaços destinados às atividades educacionais nos estabelecimentos penais.
- d) escolher o perfil da população prisional que terá acesso aos serviços de assistência educacional.