Simulado Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado) | CONCURSO
Simulado Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)
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Este Simulado Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado) foi elaborado da seguinte forma:
- Categoria: Concurso
- Instituição:
Diversas - Cargo: Diversos
- Matéria: Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)
- Assuntos do Simulado: Diversos
- Banca Organizadora: Diversas
- Quantidade de Questões: 5
- Tempo do Simulado: 15 minutos
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Questões Decreto nº 9.761 de 2019 - Política Nacional sobre Drogas e Decreto nº 4.345 de 2002 (Revogado)
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- #230614
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(1,0) 1 -
A Política Nacional Antidrogas, introduzida pelo Decreto 4.345/2002, estabelece objetivos e diretrizes para o desenvolvimento de estratégias na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, repressão ao tráfico e estudos, pesquisas e avaliações decorrentes do uso indevido de drogas. NÃO está em consonância com os seus pressupostos básicos
- a) evitar a discriminação de indivíduos pelo fato de serem usuários ou dependentes de drogas.
- b) priorizar a prevenção do uso indevido de drogas, por ser a intervenção mais eficaz e de menor custo para a sociedade.
- c) reconhecer a culpabilidade do usuário, da pessoa em uso indevido, do dependente e do traficante de drogas, punindo-os com rigor de acordo com a gravidade de suas condutas.
- d) reconhecer a “lavagem de dinheiro” como a principal vulnerabilidade a ser alvo das ações repressivas.
- e) experimentar de forma pragmática e sem preconceitos novos meios de reduzir danos, com fundamento em resultados científicos comprovados.
- #230615
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(1,0) 2 -
O decreto nº 9.761/2019, que aprovou a nova Política Nacional sobre Drogas - PNAD, revoga inteiramente o decreto nº 4.345 de 2006. A nova política será desenvolvida em conjunto pelos Ministérios da Cidadania, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humano, da Família e da Mulher. A nova Política Nacional sobre Drogas preconiza as seguintes medidas, exceto:
- a) Construção de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas.
- b) Ações, programas, projetos de cuidados, prevenção e reinserção social deverão visar à abstinência em relação ao uso de drogas.
- c) Reconhece as comunidades terapêuticas como forma de cuidado, acolhimento e tratamento do dependente químico.
- d) Assegura políticas públicas para redução da oferta de drogas, por intermédio de atuação coordenada cooperativa e colaborativa dos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública e de outros órgãos responsáveis pela persecução criminal em todos os níveis da federação.
- e) Extingue e suprime de forma sistematizada e contínua informações de prevenção sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas.
- #230616
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(1,0) 3 -
A Política Nacional sobre Drogas, instituída pelo Decreto n.º 9.761/2019, tem como um de seus pressupostos o reconhecimento
- a) da igualdade existente entre usuário, dependente e traficante de drogas, de modo a conferir tratamento igualitário a todos.
- b) das diferenças existentes entre usuário, dependente e traficante de drogas, de modo a conferir tratamento distinto conforme cada caso.
- c) da necessidade de construir uma sociedade protegida de drogas ilícitas e amistosa com drogas lícitas.
- d) da legalidade do plantio e cultivo, e da ilegalidade da importação e exportação de plantas como a cannabis.
- e) da legalidade da importação e exportação, e da ilegalidade do plantio e cultivo de plantas como a cannabis.
- #230617
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(1,0) 4 -
São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, EXCETO:
- a) Promover o acesso do usuário ou dependente de drogas a alguns serviços públicos.
- b) Viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas sobre drogas.
- c) Fomentar a criação de serviço de atendimento telefônico com orientações e informações para apoio aos usuários ou aos dependentes de drogas.
- d) Promover estudos e avaliação dos resultados das políticas sobre drogas.
- e) Estabelecer diretrizes para garantir a efetividade dos programas, ações e projetos das políticas sobre drogas.
- #230618
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(1,0) 5 -
Acerca dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a opção INCORRETA:
- a) O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade.
- b) A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.
- c) A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros comportamentos correlacionados.
- d) A promoção de consensos nacionais, de restrita participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad.
- e) O respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes.