Simulado CIJUN - Direito Administrativo 1 | CONCURSO
📚 Simulado CIJUN | Analista Administrativo | cód.3249
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🧪 Este Simulado CIJUN foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: CIJUN
- 👔 Cargo: Analista Administrativo
- 📚 Matéria: Licitação Lei N° 8.666
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: RBO
- ❓ Quantidade de Questões: 9
- ⏱️ Tempo do Simulado: 27 minutos
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- #37555
- Banca
- RBO
- Matéria
- Licitação Lei N° 8.666
- Concurso
- CIJUN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 1 -
Assinale a alternativa incorreta acerca da adjudicação do objeto da licitação:
- a) É o ato pelo qual a Administração, por meio da autoridade competente, atribui ao vencedor o objeto da licitação.
- b) Trata-se de ato vinculado, já que as únicas hipóteses em que a Administração pode deixar de efetuar a adjudicação são as de anulação ou revogação do procedimento.
- c) Trata-se de ato declaratório que equivale à celebração do contrato.
- d) Sendo ato declaratório, produz efeitos como a sujeição do adjudicatário às penalidades previstas no edital ou a perda de eventuais garantias oferecidas.
- e) Pertence à fase externa do certame.
- #37556
- Banca
- RBO
- Matéria
- Licitação Lei N° 8.666
- Concurso
- CIJUN
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 2 -
Declarado o vencedor no pregão eletrônico, qualquer licitante poderá, em campo próprio do sistema eletrônico, manifestar sua intenção em recorrer. Com base nisso assinale a alternativa correta:
- a) Uma vez manifestada a intenção de recorrer, as razões recursais deverão ser apresentadas no prazo de até 10 (dez) dias.
- b) Interposto o recurso, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação e, logo, após proferirá decisão no recurso.
- c) O acolhimento de recurso importará na invalidação de todos os atos até então praticados no pregão.
- d) Cabe ao pregoeiro apresentar as contrarrazões ao recurso interposto.
- e) A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará na decadência desse direito.
- #37557
- Banca
- RBO
- Matéria
- Licitação Lei N° 8.666
- Concurso
- CIJUN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 3 -
O § 1º do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) prescreve que “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Com base nisso assinale a alternativa correta:
- a) Apesar do disposto na lei em questão, o Tribunal Superior do Trabalho entende, em alguns casos, que o ente público deve ser subsidiariamente responsabilizado pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal.
- b) O controle quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de contratados pela Administração pode ser feito pelo Tribunal de Contas competente para a fiscalização do contrato.
- c) Não obstante a dicção legal em questão, poderá haver a responsabilidade solidária do ente público pelas obrigações trabalhistas nos convênios celebrados para a prestação de serviço tipicamente estatal, conforme tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho.
- d) A falta de comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas implica na suspensão do pagamento da fatura ao contratado até a apresentação dos comprovantes.
- e) A irresponsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas contraídas pelos fornecedores de obras e serviços é absoluta.
- #37558
- Banca
- RBO
- Matéria
- Licitação Lei N° 8.666
- Concurso
- CIJUN
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(1,0) 4 -
Os contratos administrativos podem ser rescindidos pelos contratantes nas hipóteses abaixo, exceto:
- a) Por interesse público.
- b) Por supressão do contrato além do limite legal.
- c) Por subcontratação total ou parcial do seu objeto, desde que inadmitidas no edital e no contrato.
- d) Pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, desde que impeditiva da execução do contrato.
- e) Por atraso superior a 30 (trinta) dias nos pagamentos devidos pela Administração.
(1,0) 5 -
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição conforme as hipóteses abaixo, exceto:
- a) Por ausência de pluralidade de alternativas de contratação.
- b) Por ausência de mercado concorrencial.
- c) Por impossibilidade de julgamento objetivo.
- d) Por recebimento de proposta econômica mais vantajosa segundo a comparação com os preços praticados no mercado.
- e) Por ausência de definição objetiva da prestação a ser executada.
- #37560
- Banca
- RBO
- Matéria
- Licitação Lei N° 8.666
- Concurso
- CIJUN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 6 -
De acordo com o artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), não é espécie de sanção administrativa aplicável àqueles que cometem conduta infracional no decorrer de procedimento de licitação ou na contratação com a Administração:
- a) A anulação do contrato.
- b) A advertência.
- c) A multa.
- d) A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração.
- e) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
(1,0) 7 -
Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos administrativos:
- a) Podem ser unilateralmente alterados pela Administração em caso de modificações no projeto executivo.
- b) São regidos pelos princípios da isonomia e da igualdade.
- c) Podem ser revogados por motivos de conveniência e oportunidade.
- d) Podem ser anulados em razão de ilegalidades.
- e) São caracterizados pela existência de cláusulas exorbitantes.
- #37562
- Banca
- RBO
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- Licitação Lei N° 8.666
- Concurso
- CIJUN
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 8 -
Assinale a alternativa correta acerca dos convênios e contratos administrativos:
- a) No convênio, os interesses das partes são divergentes e opostos.
- b) O acordo travado nos contratos é marcado pelo interesse na entrega ou prestação de um produto em troca de remuneração, nas condições estabelecidas privativamente pela Administração.
- c) No contrato, os interesses são comuns e coincidentes.
- d) O acordo de vontades encontrado nos contratos é marcado pela cooperação ou mútua colaboração.
- e) Do convênio decorre a vinculação contratual.
(1,0) 9 -
De acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações), as obras e serviços poderão ser licitados pela Administração somente quando atendidos alguns requisitos legais, exceto:
- a) Quando houver projeto executivo, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
- b) Quando houver projeto básico aprovado e estiver disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- c) Quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários do objeto licitado.
- d) Quando houver imediata disponibilidade de recursos financeiros nos cofres públicos para arcar com as despesas previstas no respectivo cronograma de execução.
- e) Quando o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas na legislação orçamentária.