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Simulado Câmara de Campo Limpo Paulista-SP | Controlador Interno | CONCURSO

Simulado Câmara de Campo Limpo Paulista-SP | Controlador Interno

📚 Simulado Câmara de Campo Limpo Paulista-SP | Controlador Interno | cód.7632

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#112875
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Campo Limpo Paulista-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 16 - 

Nos termos do Código Tributário Nacional,

  • a) a prescrição é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
  • b) a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador.
  • c) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais.
  • d) a prescrição se interrompe pelo protesto extrajudicial e por qualquer ato extrajudicial que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
  • e) prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
#112876
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Campo Limpo Paulista-SP
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 17 - 

Sobre a exclusão do crédito tributário, é correto afirmar que

  • a) as hipóteses de exclusão do crédito tributário podem ser veiculadas por decreto.
  • b) interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário.
  • c) a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
  • d) a isenção, a moratória e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
  • e) a lei disporá quanto aos efeitos da exclusão total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.
#112877
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Campo Limpo Paulista-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 18 - 

Sobre o lançamento, é correto afirmar:

  • a) salvo disposição de lei em contrário, a revisão do lançamento deve ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
  • b) no lançamento por homologação, as informações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro sobre matéria de fato, na forma da legislação tributária, são indispensáveis à sua efetivação.
  • c) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, o lançamento será efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa.
  • d) é vedado à autoridade administrativa competente para revisar o lançamento por declaração retificar de ofício os erros nela contidos que sejam apuráveis pelo seu exame.
  • e) os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, influem sobre a obrigação tributária.
#112878
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Campo Limpo Paulista-SP
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 19 - 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Na hipótese, portanto, de um Município não observar esse mandamento legal no que se refere aos impostos, a Lei dispõe que

  • a) terá vedada a realização de transferências voluntárias.
  • b) deverá recolher à União multa equivalente a duas vezes o valor da diferença não arrecadada.
  • c) deve fazer reestimativa de receita, ficando obrigado a alterar a estimativa para o próximo exercício na mesma proporção.
  • d) poderá tomar emprestado da União o valor equivalente, limitado a um empréstimo a cada cinco anos.
  • e) deverá compensar o valor não arrecadado com aumento da receita em outros tributos no exercício seguinte.
#112879
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Câmara de Campo Limpo Paulista-SP
Tipo
Múltipla escolha
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(1,0) 20 - 

Esse atributo do ato administrativo é denominado de poder extroverso da Administração Pública, e lhe possibilita ir além de sua esfera jurídica, interferindo diretamente na esfera jurídica de terceiros, não aparecendo, todavia, nos atos de outorga nem nos atos administrativos meramente declaratórios. Essas características dizem respeito ao atributo da

  • a) presunção de legitimidade e de veracidade.
  • b) autoexecutoriedade.
  • c) imperatividade.
  • d) finalidade.
  • e) eficiência.