Questões comentadas Câmara de Campo Limpo Paulista-SP de Matérias Diversas | 112876

• a) as hipóteses de exclusão do crédito tributário podem ser veiculadas por decreto.
• b) interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre exclusão do crédito tributário.
• c) a exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
• d) a isenção, a moratória e a anistia são causas de exclusão do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
• e) a lei disporá quanto aos efeitos da exclusão total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.