Simulado ANATEL | Especialista em Regulação – Direito | CONCURSO
📚 Simulado ANATEL | Especialista em Regulação - Direito | cód.5079
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🧪 Este Simulado ANATEL foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: ANATEL
- 👔 Cargo: Especialista em Regulação - Direito
- 📚 Matéria: Matérias Diversas
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: CESPE
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #62782
- Banca
- CESPE
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- ANATEL
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(1,0) 1 -
Uma das formas de se avaliar a existência de monopólio natural é verificar se a função custo é subaditiva
- #62783
- Banca
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(1,0) 2 -
A formulação por preço teto (price cap) reduz os riscos e os custos da ação regulatória.
- #62784
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(1,0) 3 -
A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualmente, a sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional.
- #62785
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(1,0) 4 -
No Brasil, as agências reguladoras, assim como o Banco Central, são dotadas de autonomia operacional e independência em relação aos poderes do Estado.
- #62786
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(1,0) 5 -
Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue o item que se segue.
As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos.
- #62787
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(1,0) 6 -
A implantação do método de regulação por taxa de retorno é simples, ainda que as condições de custo variem de forma significativa ao longo do tempo.
- #62788
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(1,0) 7 -
O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da ANATEL.
- #62789
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(1,0) 8 -
A relação de hierarquia entre principal e agente é fundamental no modelo do principal-agente.
- #62790
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(1,0) 9 -
O problema de principal-agente envolve um esforço que é perfeitamente monitorado e medido pelo principal.
- #62791
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(1,0) 10 -
Nos termos da CF, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria devem ser graduadas de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte, por força do princípio da isonomia.
- #62792
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(1,0) 11 -
Segundo o STF, é constitucional a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis.
- #62793
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(1,0) 12 -
De acordo com a CF, compete privativamente à União instituir, entre outros, os seguintes tributos: imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, empréstimos compulsórios e impostos extraordinários, neste último caso em situação de iminência ou de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária.
- #62794
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(1,0) 13 -
Os tributos indiretos são aqueles cuja configuração jurídica permite a transferência de seu encargo financeiro para pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo. Por sua vez, tributos diretos não permitem tal transferência, já que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto financeiro.
- #62795
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(1,0) 14 -
De acordo com entendimento do STF, a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico deve ser feita por meio de edição de lei complementar.
- #62796
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(1,0) 15 -
O ICMS, conforme jurisprudência do STJ, não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet nem sobre o serviço de habilitação de telefone celular.