Questões de Simples Nacional para Concursos Diversos | CONCURSO
📚 Simulado Simples Nacional gratuito | cód.9186
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- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Simples Nacional
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 10
- ⏱️ Tempo do Simulado: 30 minutos
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- #134787
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(1,0) 1 -
Segundo a Lei Complementar 123/2006, não estão entre os impostos e contribuições de recolhimento mensal do Simples Nacional:
- a) IRPJ
- b) CPMF
- c) ISS
- d) COFINS
- #134788
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(1,0) 2 -
A microempresa ou empresa de pequeno porte que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) ou que execute operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito:
- a) Poderá, mas não deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
- b) Deverá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
- c) Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
- d) Será incentivada a recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
- #134789
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(1,0) 3 -
É correto afirmar sobre o chamado Simples Nacional:
- a) é regime obrigatório para as organizações consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte nos termos da lei federal e da Constituição.
- b) apenas se aplica às empresas sediadas nos municípios que expressamente aderirem aos termos da legislação federal que instituiu o regime
- c) decorre de uma fusão de tributos federais, estaduais e municipais, além de taxas parafiscais, que deixaram de existir para dar lugar a um único imposto federal compartilhado com os demais entes federativos.
- d) representa o regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, agregando o recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais.
- #134790
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(1,0) 4 -
De acordo com o regime de tributação conhecido por Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO o que e afirma em:
- a) Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
- b) As atividades de prestação de serviços por agência de viagem e turismo são tributadas na forma do Anexo II da referida Lei.
- c) As receitas provenientes da atividade de locação de bens móveis são tributadas na forma do Anexo II, deduzida a parcela do Imposto sobre serviços -ISS.
- d) Receitas oriundas da atividade de transporte municipal de passageiros não podem ser tributadas na forma do regime do Simples Nacional.
- #134791
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(1,0) 5 -
À luz da Lei Complementar nº 167/2019, que dispõe acerca da Empresa Simples de Crédito (ESC) e das respectivas operações, assinale a alternativa correta.
- a) A remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa.
- b) O BRB pode participar do capital social de uma ESC constituída na forma de sociedade limitada, se ela tiver por objeto a realização de operações com microempresas sediadas no Distrito Federal.
- c) O capital social da ESC pode ser integralizado em moeda corrente ou em títulos da dívida pública federal com vencimento de até um ano.
- d) A ESC pode realizar operações de empréstimo e de financiamento com recursos próprios ou de terceiros, tendo como contraparte os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
- #134792
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(1,0) 6 -
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento
- a) das contribuições para entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical, e demais entidades de serviço social autônomo.
- b) de tributos devidos pela pessoa jurídica na condição de substituto ou responsável tributário.
- c) de ISS devido na importação de serviços.
- d) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
- #134793
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(1,0) 7 -
A opção pelo Simples Nacional que implica o recolhimento mensal, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante documento único de arrecadação em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo, abrange
- a) ISS devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.
- b) Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados.
- c) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
- d) Imposto sobre Produtos Industrializados.
- #134794
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(1,0) 8 -
A lei complementar federal que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte
- a) obriga o contribuinte que se enquadrar na definição de microempresa e empresa de pequeno porte a obedecer às regras por ela postas.
- b) não pode estabelecer situações de enquadramento diferenciado em razão do Estado, em observância ao princípio da isonomia.
- c) estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, produzindo efeitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- d) limita-se a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, respeitando a autonomia dos entes federados.
- #134795
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(1,0) 9 -
O Simples Nacional é um regime diferenciado de tributação que engloba tributos da competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dos Municípios.
A respeito desse regime, é correto afirmar que
- a) foi criado em decorrência de internalização de tratado internacional, em vista da necessidade de desburocratizar o recolhimento de impostos no Brasil, em face às metas impostas pela OCDE.
- b) engloba apenas impostos e taxas da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abarcando as contribuições sociais.
- c) estabelece tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, sendo a sua adoção sempre opcional para o contribuinte.
- d) não poderão ser estabelecidas em lei complementar de iniciativa da União condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
- #134796
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(1,0) 10 -
De acordo com a Lei do Simples Nacional, assinale a alternativa correta em relação ao Microempreendedor Individual (MEI).
- a) Ao efetuar seu registro como MEI, o empreendedor que preste serviços no âmbito rural perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.
- b) A unificação tributária e previdenciária do MEI, sempre que for mais favorável, estender-se-á às microempresas e às empresas de pequeno porte.
- c) A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
- d) Os benefícios fiscais e previdenciários previstos na Lei do Simples Nacional somente serão estendidos ao MEI, quando previstos de forma expressa.