Questões . Concursos Diversos de Simples Nacional | 134794

fácil

(1,0)

A lei complementar federal que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte

a) obriga o contribuinte que se enquadrar na definição de microempresa e empresa de pequeno porte a obedecer às regras por ela postas.
b) não pode estabelecer situações de enquadramento diferenciado em razão do Estado, em observância ao princípio da isonomia.
c) estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, produzindo efeitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) limita-se a instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, respeitando a autonomia dos entes federados.