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Questões de Prisão e da Liberdade Provisória para Concursos Diversos | CONCURSO

Questões de Prisão e da Liberdade Provisória para Concursos Diversos

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#131038
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Da Prisão e da Liberdade Provisória
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

A prisão preventiva NÃO poderá ser decretada quando

  • a) se verificar que o agente praticou o ato sob uma das condições da exclusão de ilicitude.
  • b) o réu for primário, em face do princípio da presunção de inocência.
  • c) ocorrer a apresentação espontânea do acusado e este comprovar sua residência.
  • d) for o caso de garantia da ordem econômica e de prática de crimes afiançáveis.