Questões de Poder Executivo | CONCURSO
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🧪 Este Simulado de Poder Executivo foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Poder Executivo
- 🤩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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- #129439
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Poder Executivo
- Concurso
- . Concursos Diversos
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 16 -
Assinale abaixo o que NÃO é da competência privativa do Presidente da República:
- a) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
- b) Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
- c) Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
- d) Decretar e executar a intervenção federal.
- e) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
- #129440
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(1,0) 17 -
No que se refere às atribuições do Presidente da República, o Art. 84. da Constituição Brasileira define o que compete privativamente ao Presidente da República. O seu parágrafo único dispõe que o Presidente da República poderá delegar algumas das atribuições mencionadas, desde que observados os limites traçados nas respectivas delegações, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. São elas:
I - (inciso VI) dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. II – (inciso XII) - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. III – (inciso XXIII) - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição. IV – (inciso XXV) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Estão corretas:
- a) somente I e II.
- b) somente II e III.
- c) somente I, II e III.
- d) somente I, II e IV.
- e) I, II, III e IV.
- #129441
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(1,0) 18 -
A respeito da Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, é correto afirmar que esta lei
- a) define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e Ministros de Estado, não se aplicando a Governadores e Secretários de Estado.
- b) define os crimes de responsabilidade praticados pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
- c) prevê que a imposição de pena por crime de responsabilidade exclui a aplicação de pena, por crime comum, na justiça ordinária.
- d) prevê como crime de responsabilidade do Presidente da República autorizar ou tomar medidas de repressão durante o estado de sítio que extrapolem os limites previstos na Constituição Federal.
- e) não prevê a modalidade de crime tentado.
- #129442
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(1,0) 19 -
O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é
- a) ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade.
- b) legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos.
- c) legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos
- d) ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa.
- e) legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal.
- #129443
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(1,0) 20 -
Compete privativamente ao Presidente da República
- a) elaborar súmulas vinculantes.
- b) aprovar o estado de defesa e o estado de sítio decretados pelo Congresso Nacional.
- c) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
- d) realizar a arguição pública para a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
- e) comandar e presidir o Tribunal de Contas da União.