Questões de Organização da Administração Pública para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8599
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Organização da Administração Pública
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: FGV
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
⚙️ REGRA DO SIMULADO
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- #128529
- Banca
- FGV
- Matéria
- Organização da Administração Pública
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
O Presidente da República, considerando necessária a realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”.
Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a) A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para consecução do objeto que justificou sua criação.
- b) A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração.
- c) A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de propósito específico (SPE) e a maioria do capital social deverá sempre pertencer à União.
- d) A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.
- #128530
- Banca
- FGV
- Matéria
- Organização da Administração Pública
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.
- a) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei.
- b) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, autorizadas por lei.
- c) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por
- d) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas para o exercício de atividades típicas do Estado.
- #128531
- Banca
- FGV
- Matéria
- Organização da Administração Pública
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.
Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.
- a) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
- b) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
- c) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
- d) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.
- #128532
- Banca
- FGV
- Matéria
- Organização da Administração Pública
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
Acerca das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.
- a) As entidades do denominado sistema S (SESI, SESC, SENAI, SENAC) não se submetem à regra da licitação nem a controle pelo TCU.
- b) As entidades paraestatais estão incluídas no denominado terceiro setor.
- c) As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar atividade típica de Estado.
- d) As organizações da sociedade civil de interesse público celebram contrato de gestão, ao passo que as organizações sociais celebram termo de parceria.
- #128533
- Banca
- FGV
- Matéria
- Organização da Administração Pública
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta.
- a) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
- b) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
- c) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
- d) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.