Questões comentadas OAB de Organização da Administração Pública | 128533

• a) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas.
• b) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica.
• c) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários.
• d) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei.