Questões de Noções Fundamentais para Concursos Diversos | CONCURSO
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- 📌 Categoria: Concurso
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- 📚 Matéria: Noções Fundamentais
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- ❓ Quantidade de Questões: 10
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(1,0) 1 -
Os princípios constituem o alicerce, inspiram a criação e a manutenção de um sistema jurídico. O Direito Penal se assenta em princípios próprios do Estado de Direito democrático. Examine e assinale a opção correta quanto aos princípios fundamentais do Direito Penal:
- a) O princípio da humanidade decorre da dignidade da pessoa humana e contempla a constitucionalidade da criação de tipos penais ou a cominação de penas que violam a incolumidade física ou moral de alguém.
- b) O postulado da intranscendência permite que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.
- c) O princípio da reserva legal estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa.
- d) O princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, exige um liame axiológico e, portanto, graduável, entre o fato praticado e a cominação legal/consequência jurídica, deixando evidente a proibição de qualquer excesso, devendo existir sempre uma medida de justo equilíbrio – abstrata (legislador) e concreta (juiz) – entre a gravidade do fato ilícito praticado e a pena cominada ou imposta.
- e) O princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela surgiu no Direito Tributário, derivado do brocardo de minimus non curat praetor, de modo que o reduzido valor patrimonial do objeto material autoriza, por si só, o reconhecimento da criminalidade de bagatela, dispensando os requisitos subjetivos.
- #130083
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(1,0) 2 -
Em relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao princípio da legalidade, é correto afirmar que:
- a) considera-se cometido o crime tanto no momento da ação ou omissão, como no do implemento do resultado;
- b) a existência da norma penal em branco viola o princípio da legalidade;
- c) os institutos da lei excepcional e temporária, previstos no artigo 3º do Código Penal, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988;
- d) o instituto da abolitio criminis aplica-se apenas aos fatos criminosos anteriormente consolidados que ainda não tenham sido alcançados por uma sentença penal condenatória transitada em julgado;
- e) nas situações de crime continuado e crime permanente, a aplicação de lei mais gravosa que tenha entrado em vigor na constância da continuidade ou da permanência não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
- #130086
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(1,0) 3 -
O agente, nascido no Brasil, que, no estrangeiro, comete delito contra a fé pública do Município de Suzano (SP), fica sujeito à lei brasileira, nos termos do artigo 7o do Código Penal, se
- a) absolvido ou condenado no estrangeiro.
- b) absolvido no estrangeiro.
- c) condenado no estrangeiro, deixar de cumprir a pena aplicada.
- d) a pena cominada ao delito pela legislação penal brasileira for mais branda.
- e) for domiciliado no Brasil.
- #130087
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(1,0) 4 -
Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta corrente, naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é correto afirmar que
- a) a lei canadense será aplicada se o autor do crime for absolvido pela justiça do Brasil.
- b) a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi negada a extradição do autor do crime.
- c) o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado contra a Administração Pública.
- d) o agente será punido pela lei brasileira se houver requisição do Ministro da Justiça.
- e) o crime sujeita-se à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei brasileira.
- #130088
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(1,0) 5 -
No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:
- a) É vedada
- b) É causa de extinção da punibilidade.
- c) Representa caso de anistia.
- d) Representa caso de indulto.
- e) Afasta a ilicitude do ato, mas não produz a extinção da punibilidade.
- #130089
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(1,0) 6 -
Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Ocorre a________________ quando a lei nova deixa de considerar como infração o que era anteriormente tido como ilícito penal.
- a) aberratio ictus
- b) abolitio criminis
- c) aberratio delicti
- d) prescrição do crime
- e) decadência do crime
- #130091
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(1,0) 7 -
Indique o item que preenche, corretamente, a lacuna da frase: Na _________________ o preenchimento do tipo é feito a partir de outras disposições, de modo que para sua realização remete-se a outras disposições jurídicas (remissão interna e externa) ou atos administrativos. Face à imprecisão do conteúdo do tipo, ou seja, para concretizar a norma, o intérprete precisa recorrer a estas, sem as quais não se torna possível, pois estas disposições limitam as margens de espaço de decisão.
- a) norma penal não incriminadora
- b) norma penal incriminadora
- c) norma penal em branco
- d) norma penal completa
- e) norma penal supletiva
- #130093
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(1,0) 8 -
O direito penal só deve se ocupar com ofensas realmente graves aos bens jurídicos protegidos. O princípio que melhor representa esta concepção do Direito Penal é o princípio da:
- a) dignidade da pessoa humana.
- b) fragmentariedade.
- c) proporcionalidade.
- d) irretroatividade.
- e) legalidade.
- #130095
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(1,0) 9 -
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é correto afirmar:
- a) O crime somente será considerado praticado, quando evidenciado o seu resultado.
- b) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
- c) A lei nova que deixar de considerar determinado fato como crime deverá ser aplicada imediatamente, resguardando-se, contudo, a manutenção dos efeitos penais da condenação já em fase de cumprimento.
- d) Expirado o prazo da lei excepcional ou temporária, cessarão, imediatamente, os seu efeitos, não podendo mais ser aplicada a nenhum caso, mesmo que ocorrido durante o seu prazo de vigência.
- e) Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, a sentença torna-se imutável, não podendo mais ser alterada, ainda que lei nova venha a beneficiar o condenado.
- #130099
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(1,0) 10 -
Ainda no que se refere às leis penais, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – É permitida a criação de tipos penais incriminadores por meio de medidas provisórias.
II – Lei penal que acarretar benefício ao acusado não pode ser aplicada se já houver trânsito em julgado da sentença.
III – A exigência de lei para criar tipos penais é garantia prevista na Constituição Federal
- a) Apenas o item I é verdadeiro.
- b) Apenas o item II é verdadeiro.
- c) Apenas o item III é verdadeiro.
- d) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
- e) Apenas os itens I e III são verdadeiros.