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Questões . Concursos Diversos de Noções Fundamentais | 130088

#130088
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Noções Fundamentais
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:

a) É vedada
b) É causa de extinção da punibilidade.
c) Representa caso de anistia.
d) Representa caso de indulto.
e) Afasta a ilicitude do ato, mas não produz a extinção da punibilidade.