Questões de Legislação Arquivística para Concursos Diversos | CONCURSO

(1,0) 16 - 

Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis e não poderão ser eliminados mesmo que estejam digitalizados ou microfilmados, mas a legislação não prevê responsabilidade penal, civil e administrativa para aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.

(1,0) 17 - 

Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

(1,0) 18 - 

No que tange aos princípios, aos conceitos e à legislação da arquivística e à gestão, ao acondicionamento e ao armazenamento de documentos de arquivo, julgue o item.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental nem transferidos para o exterior.

(1,0) 19 - 

No que tange aos princípios, aos conceitos e à legislação da arquivística e à gestão, ao acondicionamento e ao armazenamento de documentos de arquivo, julgue o item.

A declaração de interesse público e social de arquivos privados implica a transferência do respectivo acervo para guarda em instituição arquivística pública e exclui a responsabilidade, por parte de seus detentores, pela guarda e preservação do acervo.

(1,0) 20 - 

A respeito da legislação e dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item.

A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal são de responsabilidade do Arquivo Nacional.