Questões de Intervenção do estado na propriedade para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8617
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Intervenção do Estado Na Propriedade
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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- #128854
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Intervenção do Estado Na Propriedade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.
- a) Os bens públicos não podem ser desapropriados.
- b) Na desapropriação por zona, devem ser incluídos os imóveis contíguos ao imóvel desapropriado, necessários ao desenvolvimento da obra a que se destina.
- c) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.
- d) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra nua, mas também as benfeitorias úteis e necessárias, sendo que as voluptuosas não serão indenizadas.
- #128855
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Intervenção do Estado Na Propriedade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 17 -
A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação.
A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,
- a) se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitir- se provisoriamente na posse dos terrenos.
- b) a desapropriação não poderá consumar-se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos.
- c) a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria.
- d) os proprietários poderão opor-se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.
- #128856
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Intervenção do Estado Na Propriedade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 18 -
Assinale a alternativa totalmente correta:
- a) Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.
- b) Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.
- c) A homologação é essencialmente um ato discricionário.
- d) Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.
- #128857
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Intervenção do Estado Na Propriedade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
Assinale a alternativa totalmente correta:
- a) Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.
- b) Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.
- c) A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.
- d) As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.
- #128858
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Intervenção do Estado Na Propriedade
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
Qual a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, gerando uma restrição parcial sem impedimento do exercício dos direitos próprios do domínio, voltada para a proteção do patrimônio histórico e artístico?
- a) desapropriação;
- b) servidão administrativa;
- c) tombamento;
- d) requisição.