Questões comentadas OAB de Intervenção do Estado Na Propriedade | 128856

• a) Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.
• b) Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.
• c) A homologação é essencialmente um ato discricionário.
• d) Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.