Questões de Extinção do Crédito Tributário para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8785
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Extinção do Crédito Tributário
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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- #130563
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Extinção do Crédito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional.
I. A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
II. Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação.
III. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Quanto às proposições, pode-se afirmar que
- a) todas estão corretas.
- b) estão corretas apenas I e II.
- c) estão incorretas I e III.
- d) estão incorretas II e III.
- #130565
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Extinção do Crédito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 17 -
Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de
- a) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e remissão.
- b) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.
- c) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.
- d) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.
- #130568
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Extinção do Crédito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 18 -
Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo
- a) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.
- b) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.
- c) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.
- d) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.
- #130570
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Extinção do Crédito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 19 -
Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.
- a) O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento.
- b) Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU.
- c) A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência.
- d) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.
- #130571
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Extinção do Crédito Tributário
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem:
- a) ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia.
- b) ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria.
- c) taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria.
- d) contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.