Questões de Direitos Individuais | CONCURSO
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- 📌 Categoria: Concurso
- 🏛️ Instituição: . Concursos Diversos
- 👔 Cargo: . Cargos Diversos
- 📚 Matéria: Direitos Individuais
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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- #129184
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(1,0) 16 -
Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.
- a) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.
- b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.
- c) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.
- d) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.
- #129185
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(1,0) 17 -
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as frases abaixo e assinale a correta.
- a) é livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
- b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para ambos os casos, trânsito em julgado.
- c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei brasileira.
- #129187
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(1,0) 18 -
A liberdade constitui um direito individual que deve ser garantido pelo Estado, e, para isso, a
- a) ação de mandado de segurança poderá ser impetrada sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
- b) locomoção no território nacional, em qualquer tempo, é livre e qualquer pessoa pode nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, constituindo crime de abuso de poder a coação à liberdade de locomoção.
- c) identificação do autor da prisão é questão de sigilo profissional, e o preso somente terá direito à identificação dos responsáveis por sua detenção se houver violação à integridade física.
- d) ação estatal de encarceramento somente poderá ocorrer nos casos de crime ou transgressão militar, definidos em lei, de flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
- #129188
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(1,0) 19 -
Compete aos agentes do Estado, como é o caso do guarda municipal, garantir o exercício dos direitos individuais inerentes aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e, ao mesmo tempo, assegurar o interesse coletivo, público ou estatal. Devido a esse princípio,
- a) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, salvo para averiguação quanto ao cometimento de crime ou transgressão, desde que por período inferior a vinte e quatro horas.
- b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem de autoridade legalmente constituída, desde que dirigidas a indivíduos encontrados na prática de crime ou transgressão.
- c) ninguém poderá ser impedido de reunir-se pacificamente, sem armas, desde que deixem de frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- d) ninguém poderá entrar em uma casa sem consentimento do morador, ou a qualquer hora, por determinação judicial, desde que na presença do morador ou, em sua falta, na presença de duas testemunhas.
- #129189
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(1,0) 20 -
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o Art. 5º da Constituição Brasileira de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção, garantidose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
- a) inviolabilidade do direito à vida e à incolumidade dos estrangeiros.
- b) inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.
- c) inviolabilidade à liberdade e à igualdade aos estrangeiros com visto permanente.
- d) inviolabilidade do direito à expressão e à liberdade dos seus pensamentos.