Questões comentadas . Concursos Diversos de Direitos Individuais | 129185

• a) é livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
• b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, para ambos os casos, trânsito em julgado.
• c) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
• d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada exclusivamente pela lei brasileira.