Questões de Direito da Propriedade Industrial para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8820
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Direito da Propriedade Industrial
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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- #130873
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Direito da Propriedade Industrial
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 1 -
Amambaí Inovação e Engenharia S/A obteve, junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), patente de invenção no ano de 2013. Dois anos após, chegou ao conhecimento dos administradores a prática de atos violadores de direitos de patente. No entanto, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial só foi intentada no ano de 2019.
Você é consultado(a), como advogado(a), sobre o caso.
Assinale a opção que apresenta seu parecer.
- a) A reparação do dano causado pode ser pleiteada, porque o direito de patente é protegido por 20 (vinte) anos, a contar da data do depósito.
- b) A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, encontrava-se prescrita, em razão do decurso de mais de 3 (três) anos.
- c) A pretensão indenizatória, na data da propositura da ação, não se encontrava prescrita porque o prazo de 5 (cinco) anos não havia se esgotado.
- d) A reparação do dano causado não pode ser pleiteada, porque a patente concedida não foi objeto de licenciamento pelo seu titular.
- #130874
- Banca
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- Direito da Propriedade Industrial
- Concurso
- OAB
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(1,0) 2 -
A respeito dos legitimados, assinale a opção que indica as pessoas que podem requerer patente de invenção ou modelo de utilidade, de acordo com a Lei nº 9.279/96.
- a) O próprio autor, se maior de 18 anos, os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.
- b) O próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor, o cessionário ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade.
- c) O próprio autor, pessoa natural ou sociedade empresária, o cessionário da patente ou aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade da patente ou do modelo de utilidade.
- d) O próprio autor, os herdeiros ou sucessores do autor até 5 (cinco) anos da data do óbito, o cessionário ou o empregador ou tomador de serviços, no caso de patente desenvolvida por empregado ou prestador de serviço.
- #130875
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(1,0) 3 -
Sobre o desenho industrial e seu registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), assinale a afirmativa correta.
- a) É registrável como desenho industrial qualquer obra ornamental de caráter puramente artístico, ou o conjunto ornamental de linhas e cores que pode ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa.
- b) O registro de desenho industrial vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data do depósito, prorrogável por até 2 (dois) períodos sucessivos de 10 (anos) anos cada, desde que seja requerida a prorrogação durante o último ano de vigência do registro.
- c) A ação de nulidade de registro de desenho industrial será ajuizada no foro da Justiça Estadual do domicílio do titular do registro, devendo o INPI ser notificado da propositura da ação para avaliar se tem interesse ou não em intervir no feito, quando não for autor.
- d) O pedido de registro que não atender às condições estabelecidas pelo INPI, mas contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser recebido, desde que sejam cumpridas, em 5 (cinco) dias, as exigências do INPI.
- #130876
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(1,0) 4 -
Sobre a licença compulsória, assinale a afirmativa correta.
- a) É a hipótese em que o Estado outorga o direito de patente ao autor da invenção sem a sua iniciativa.
- b) É cabível sua concessão se a comercialização não satisfizer às necessidades do mercado.
- c) Pode ser concedida com exclusividade, a critério do Instituto Nacional da Propriedade Industrial .
- d) É admitido o sublicenciamento, com a concordância prévia do licenciante.
- #130877
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(1,0) 5 -
Acerca da propriedade industrial, assinale a opção incorreta.
- a) São bens integrantes da propriedade industrial a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.
- b) Novas técnicas cirúrgica não são consideradas invenções e, por isso, não poderão ser patenteadas.
- c) Os pedidos de patente e de registro de desenho industrial devem atender às condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), sendo mantidos em sigilo durante 18 meses, contados da data de depósito.
- d) Deve ser extinta a patente de pessoa jurídica domiciliada no exterior que se abstiver de constituir procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citação.
- #130878
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(1,0) 6 -
Sobre as marcas, é correto afirmar que
- a) a marca de alto renome é sinônimo de marca notoriamente conhecida.
- b) a vigência do registro da marca é de 5 (cinco) anos, sendo prorrogável por períodos iguais e sucessivos.
- c) é permitida a cessão do pedido de registro de marca, caso o cessionário atenda aos requisitos legais.
- d) a marca de produto ou serviço é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
- #130879
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(1,0) 7 -
A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto afirmar que
- a) podem incluir os programas de computador em si.
- b) podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.
- c) bastam atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva para serem patenteáveis.
- d) são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
- #130880
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(1,0) 8 -
De acordo com a Lei 9.279/96 – Código da Propriedade Industrial é correto afirmar:
- a) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
- b) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente pelo INPI.
- c) A “ação de nulidade” da patente poderá ser proposta a qualquer tempo da vigência da patente, somente por pessoa com legítimo interesse.
- d) A “ação de nulidade” da patente somente poderá ser proposta até dois anos da concessão da mesma e poderá ser proposta pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.
- #130881
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(1,0) 9 -
No que diz respeito à Propriedade Industrial, assinale a assertiva CORRETA: .
- a) se um cientista alterar um microrganismo, dando-lhe características que não sejam encontradas naturalmente na espécie, a lei proíbe que seja patenteada a invenção por se tratar de ser vivo;
- b) o programa de computador (software) possui natureza jurídica de propriedade industrial;
- c) não é patenteável o invento de um explosivo que seja considerado contrário à ordem pública;
- d) o registro anterior da marca no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) não confere vantagens na reivindicação do nome de domínio (endereço eletrônico) que no Brasil é concedido pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).
- #130882
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(1,0) 10 -
O nome empresarial está sujeito ao princípio da novidade, assim como, no Direito de Propriedade Industrial, a marca está vinculada ao princípio da:
- a) especificidade;
- b) não colidência;
- c) percepção visual;
- d) notoriedade.
- #130883
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(1,0) 11 -
Assinale a alternativa correta.
- a) O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
- b) A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.
- c) O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.
- d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.
- #130884
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(1,0) 12 -
Assinale a alternativa correta no tocante à Lei n.º 9.279/96 (Propriedade Industrial).
- a) Não são patenteáveis as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, mas sim a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de modificação do núcleo atômico.
- b) O registro da marca extingue-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação de procurador devidamente qualificado e domiciliado no país, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive com poderes para receber citação.
- c) São consideradas invenções as técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal.
- d) A patente de invenção vigorará pelo prazo de 15 (quinze) anos, e a de modelo de utilidade, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.
- #130885
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(1,0) 13 -
O prazo para o réu, titular de uma marca, contestar a ação de nulidade de seu registro, é de
- a) 60 (sessenta) dias.
- b) 30 (trinta) dias.
- c) 15 (quinze) dias.
- d) 10 (dez) dias.
- #130886
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(1,0) 14 -
A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,
- a) inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.
- b) somente após a data da concessão da patente.
- c) a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.
- d) inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.
- #130887
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(1,0) 15 -
São registráveis como marca
- a) letra, algarismo e data, ainda que isoladamente, quando revestidos de suficiente forma distintiva.
- b) termos técnicos que, usados na indústria, na ciência e na arte, tenham relação com o produto ou serviço a distinguir.
- c) bandeira pública ou oficial, nacional, estrangeira ou internacional, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.
- d) sinais ou expressões empregados apenas como meio de propaganda.