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Questões de Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita para OAB | OAB

Questões de Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita para OAB

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Da Ordem dos Advogados do Brasil - Oab: Fins, Organização e Receita
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(1,0) 1 - 

Em certo local, pretende-se a aquisição de um imóvel pelo Conselho Seccional respectivo da OAB, para funcionar como centro de apoio em informática aos advogados inscritos. Também se negocia a constituição de hipoteca sobre outro bem imóvel que já integra o patrimônio deste Conselho Seccional.

De acordo com o caso narrado, com fulcro no disposto no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

  • a) A aquisição do imóvel dependerá de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional; já a constituição da hipoteca é decisão que compete à Diretoria do Conselho Seccional.
  • b) Tanto a aquisição do imóvel como a constituição da hipoteca dependerão de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional.
  • c) Tanto a aquisição do imóvel como a constituição da hipoteca são decisões que competem à Diretoria do Conselho Seccional, dispensada autorização dos membros efetivos do Conselho Seccional.
  • d) A aquisição do imóvel é decisão que compete à Diretoria do Conselho Seccional; já a constituição da hipoteca dependerá de autorização da maioria dos membros efetivos do Conselho Seccional.
#133142
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(1,0) 2 - 

O advogado Mévio casou-se com a médica Esculápia, vindo a ter cinco filhos. No curso do casamento, Esculápia veio a concluir o curso de Bacharel em Direito, obtendo aprovação no Exame de Ordem e vindo a obter o seu registro profissional, atuando, concomitantemente com sua profissão de médica, como advogada em vários processos. Em determinado momento, veio a desentender-se com seu marido, gerando diversos processos civis e criminais. Quanto à assistência da OAB nesse caso, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que a assistência

  • a) ocorrerá pela qualidade dos litigantes, ambos advogados.
  • b) é assegurada nos processos vinculados ao exercício da profissão.
  • c) poderá ocorrer em qualquer processo, autorizada pelo Conselho Seccional.
  • d) é inerente à condição de advogado, mas com autorização do Presidente da Seccional.
#133143
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(1,0) 3 - 

A respeito da competência do Conselho Federal da OAB, assinale a opção incorreta.

  • a) Compete ao Conselho Federal da OAB representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados
  • b) Compete ao Conselho Federal da OAB editar seu regimento interno e o regimento interno das Seccionais da OAB.
  • c) Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral.
  • d) Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.
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(1,0) 4 - 

Em relação à organização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a opção correta.

  • a) Somente é possível a criação de Caixa de Assistência dos Advogados quando a seccional contar com mais de 1.500 inscritos.
  • b) A OAB está ligada ao Ministério da Justiça para fins de dotação orçamentária.
  • c) O presidente de Seccional pode, a critério do Pleno, receber remuneração pelo exercício do cargo.
  • d) O Conselho Seccional é órgão do Conselho Federal.
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(1,0) 5 - 

Assinale a afirmativa que indica como ocorrerá, em havendo necessidade, a criação de novos Conselhos Seccionais, de acordo com as normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

  • a) Por meio de Lei aprovada pelo Congresso Nacional.
  • b) Por meio de Medida Provisória Federal.
  • c) Por Provimento do Conselho Federal.
  • d) Por meio de Resolução do Conselho Federal
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(1,0) 6 - 

No que se refere à organização da OAB, assinale a opção correta.

  • a) As caixas de assistência dos advogados têm por objetivo organizar os seguros de saúde dos inscritos na OAB e seus familiares, mas não podem promover sua seguridade social complementar.
  • b) A área da subseção do conselho seccional limita-se à do município em que estiver situada.
  • c) O presidente do Conselho Federal não precisa ser conselheiro federal eleito.
  • d) O presidente do instituto dos advogados estadual é membro honorário e tem direito a voz e voto nas reuniões da seccional, pois o instituto é órgão da OAB.
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(1,0) 7 - 

Em face do Regulamento Geral do Estatuto da OAB e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

  • a) As anuidades da OAB são fixadas por lei federal
  • b) Os advogados públicos são dispensados do pagamento da anuidade da OAB.
  • c) Os advogados públicos devem ser obrigatoriamente inscritos na OAB.
  • d) As anuidades da OAB têm natureza tributária.
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(1,0) 8 - 

De acordo com o Regulamento Geral da Advocacia, assinale a opção correta em relação à organização e atuação dos conselhos seccionais da OAB.

  • a) Os conselhos seccionais são integrados por um número mínimo de 30 membros.
  • b) Não cabe intervenção do conselho seccional nas suas subseções, visto que os integrantes das subseções são eleitos pelo voto direto dos advogados que as integram.
  • c) O ajuizamento de ação civil pública pela OAB pode ser decidido pela diretoria da seccional.
  • d) O cargo de conselheiro seccional não tem suplentes eleitos, uma vez que a suplência somente está prevista para membros do Conselho Federal.
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(1,0) 9 - 

Em relação ao Conselho Federal da OAB, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

  • a) Os ex-presidentes do Conselho Federal não têm direito a voto nas sessões desse conselho.
  • b) Para a edição de provimentos, exige-se o quorum de maioria absoluta dos conselheiros federais.
  • c) Na hipótese de renúncia de conselheiro federal de um estado da Federação, cabe ao Conselho Federal, na inexistência de suplente, eleger outro que o substitua.
  • d) O voto da delegação de conselheiros federais de um estado da Federação é o de sua maioria.
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(1,0) 10 - 

Em relação à organização e ao funcionamento da OAB, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Advogados.

  • a) O conselho federal é competente para a criação de subseções com mais de 5 mil advogados.
  • b) Os conselheiros federais de São Paulo, quando presentes às sessões de seu respectivo conselho seccional, têm direito a voz, mas não podem votar nessas sessões.
  • c) Em razão da personalidade jurídica própria da Caixa de Assistência dos Advogados, contra ato de sua diretoria não cabe recurso ao respectivo conselho seccional.
  • d) Uma subseção da OAB tem diretoria eleita, mas não pode ter conselho de subseção.
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(1,0) 11 - 

Nos termos do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB quanto à aquisição de patrimônio pela Ordem dos Advogados do Brasil, revela-se correto afirmar que

  • a) a alienação de bens é ato privativo do Presidente da Seccional da OAB.
  • b) a aquisição de bens depende de aprovação da Diretoria da OAB.
  • c) a oneração de bens é ato do Presidente do Conselho Federal.
  • d) a disposição sobre os bens móveis é atribuição do Presidente da Seccional.
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(1,0) 12 - 

Assinale a alternativa correta: I. Os empregados da OAB, ressalvadas as situações consolidadas anteriormente ao vigente Estatuto da Advocacia e da OAB, são contratados pelo regime celetista, independentemente de concurso público. II. Cabe recurso das decisões da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados ao Conselho Federal. III. As Conferências dos Advogados, Nacional e Estaduais, devem ocorrer a cada três anos, em data não coincidente com o ano eleitoral. IV. O Presidente do Conselho Seccional pode interpor maioria pelo respectivo Conselho.

  • a) Todas as assertivas estão corretas.
  • b) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
  • c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
  • d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
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(1,0) 13 - 

O Conselho Federal atua mediante os seguintes órgãos: Conselho Pleno; Órgão Especial do Conselho Pleno; Primeira, Segunda e Terceira Câmaras; Diretoria e Presidente. Sobre a competência desses órgãos é CORRETO afirmar:

  • a) compete ao Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre recurso contra decisões das Câmaras, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem o Estatuto, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos da OAB;
  • b) compete ao Órgão Especial do Conselho Pleno deliberar, privativamente e em caráter irrecorrível, sobre conflitos ou divergências entre órgãos da OAB;
  • c) compete à Primeira Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos relativos à estrutura, aos órgãos e ao processo eleitoral da OAB;
  • d) compete à Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB decidir os recursos sobre incompatibilidades e impedimentos com o exercício da advocacia.
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(1,0) 14 - 

São órgãos da OAB:

    • a) o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados;
    • b) o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; as Caixas de Assistência dos Advogados; a Diretoria do Conselho Federal e as Diretorias dos Conselhos Seccionais;
    • c) o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Subseções; a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados;
    • d) o Conselho Federal; os Conselhos Seccionais; as Caixas de Assistência dos Advogados e os Tribunais de Ética e Disciplina da OAB.
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    (1,0) 15 - 

    Assinale a afirmativa correta.

    • a) Os integrantes da advocacia pública não são elegíveis e não podem integrar qualquer órgão da OAB.
    • b) Pelo fato de a advocacia pública possuir regulamentação própria, os seus integrantes não se sujeitam ao regime do Estatuto da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina.
    • c) Os membros da advocacia pública não podem candidatar-se às vagas do quinto constitucional por já trabalharem no serviço público.
    • d) Os Procuradores Gerais e demais dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública estão temporariamente incompatibilizados com o exercício da advocacia, podendo, entretanto, fazê-lo, desde que no âmbito de suas atribuições institucionais, durante o período de investidura.