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Questões de Causas de extinção da punibilidade para Concursos Diversos | CONCURSO

Questões de Causas de extinção da punibilidade para Concursos Diversos

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#130399
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Matéria
Causas de Extinção da Punibilidade
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. Concursos Diversos
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(1,0) 1 - 

No que se refere à prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

  • a) A contagem do prazo prescricional faz-se de acordo com a regra do art. 10 do CP, não se interrompendo nem suspendendo a contagem por férias, feriados ou domingos
  • b) A Lei de Contravenções Penais não disciplina a prescrição, que segue, por isso, os princípios gerais, nos termos do art. 12 do CP.
  • c) A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva.
  • d) A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
#130402
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Causas de Extinção da Punibilidade
Concurso
. Concursos Diversos
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(1,0) 2 - 

Em relação às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

  • a) Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanadas de órgãos estranhos ao Poder Judiciário e, por concretizarem a renúncia do Estado ao direito de punir, dispensam o acolhimento posterior por decisão judicial, para acarretar a extinção da punibilidade.
  • b) O perdão do ofendido não é admissível fora do processo.
  • c) Nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, de competência dos Juizados Especiais, a composição civil extingue a punibilidade do suposto autor do fator.
  • d) A perempção é sanção que somente pode ocorrer antes da propositura da ação penal.
#130404
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Causas de Extinção da Punibilidade
Concurso
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(1,0) 3 - 

A respeito da prescrição, é correto afirmar que:

  • a) a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
  • b) é admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
  • c) o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido.
  • d) a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
#130405
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Causas de Extinção da Punibilidade
Concurso
. Concursos Diversos
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(1,0) 4 - 

É(são) causa(s) de extinção da punibilidade presente(s) apenas em relação a crimes de ação penal pública de iniciativa privada:

  • a) perdão do ofendido;
  • b) perdão do ofendido e decadência
  • c) decadência, renúncia ao direito de queixa e perdão do ofendido;
  • d) perdão judicial e perdão do ofendido;