Questões de Atos administrativos para OAB | OAB
📚 Simulado OAB | Exame de Ordem Unificado - OAB | cód.8602
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🧪 Este Simulado OAB foi elaborado da seguinte forma:
- 📌 Categoria: Oab
- 🏛️ Instituição: OAB
- 👔 Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
- 📚 Matéria: Atos Administrativos
- 🧩 Assuntos do Simulado:
- 🏢 Banca Organizadora: . Bancas Diversas
- ❓ Quantidade de Questões: 20
- ⏱️ Tempo do Simulado: 60 minutos
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- #128574
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Atos Administrativos
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 16 -
Assinale a alternativa totalmente correta:
- a) Como a escolha do imóvel a desapropriar é questão de mérito administrativo, o Poder Judiciário nunca pode invalidar desapropriações de bens de adversários políticos do Chefe do Executivo.
- b) Em face do usuário do serviço público, a responsabilidade da empresa privada concessionária é objetiva.
- c) A homologação é essencialmente um ato discricionário.
- d) Os bens das autarquias são imprescritíveis, inalienáveis e penhoráveis.
- #128575
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Atos Administrativos
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
- Seja o primeiro a comentar
(1,0) 17 -
Assinale a alternativa correta:
- a) A revogação do ato administrativo deve ser motivada por sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.
- b) Ações de sociedade mercantil não podem jamais ser desapropriadas.
- c) Ainda que resulte de perseguição política, a exoneração de servidor em estágio probatório jamais poderá ser invalidada em juízo.
- d) A responsabilidade objetiva do Estado não impede que este ajuíze, posteriormente, eventual ação de regresso, tentando responsabilizar o servidor por sua conduta culposa ou dolosa.
- #128577
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Atos Administrativos
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 18 -
Referente aos atos administrativos pode-se afirmar que é INCORRETO:
- a) A presunção de legitimidade, a imperatividade e auto-executoriedade são atributos sempre presentes no ato administrativo.
- b) Finalidade do ato é aquela que a lei indica sempre explicitamente.
- c) São condições para o surgimento dos atos administrativos: que a Administração haja nessa qualidade (supremacia do Poder Público); contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos; que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestido de forma legal.
- d) Os atos administrados são unilaterais, os atos bilaterais constituem os contratos administrativos.
- #128578
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Atos Administrativos
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
- Comentários
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(1,0) 19 -
Assinale a assertiva CORRETA:
- a) o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;
- b) ato administrativo legal e imoral é inválido;
- c) a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;
- d) o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.
- #128580
- Banca
- . Bancas Diversas
- Matéria
- Atos Administrativos
- Concurso
- OAB
- Tipo
- Múltipla escolha
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(1,0) 20 -
O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurídica um ato administrativo normativo que, depois de 2 (dois) anos de sua adoção, revela-se inconveniente. Assim, para eliminar a produção de efeitos futuros do ato, resguardados os efeitos lícitos produzidos durante os 2 (dois) anos referidos, a mencionada autoridade pública deve:
- a) anular o ato;
- b) revogar o ato;
- c) convalidar o ato;
- d) autuar o ato.