Questões comentadas OAB de Atos Administrativos | 128578

• a) o regime jurídico-administrativo confere aos atos administrativos presunção absoluta de legalidade e de veracidade;
• b) ato administrativo legal e imoral é inválido;
• c) a motivação é condição de validade de todos os atos administrativos;
• d) o Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco pode revogar, com efeitos ex tunc, ato praticado na condição de autoridade administrativa.